Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição — CESPE / CEBRASPE 2022

Decreto nº 9.278/2018 – Expedição da Carteira de Identidade

Gabarito: letra E. Conforme o Decreto nº 9.278/2018, a Carteira de Identidade pode ser emitida com a inclusão, mediante requerimento, tanto do número da CNH quanto do Título de Eleitor, com base na documentação apresentada (cópia autenticada da certidão de casamento e originais dos números). A banca testa o conhecimento sobre os documentos aceitos e a possibilidade de inclusão facultativa de outros registros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Carteira de Identidade não poderá ser emitida por falta da certidão de nascimento. No entanto, o Decreto nº 9.278/2018 aceita a certidão de casamento como documento base para a emissão, não sendo obrigatória a apresentação da certidão de nascimento para pessoas casadas. A exigência de certidão de nascimento é para o primeiro registro, mas o casamento substitui esse documento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a emissão é impossível porque foi apresentada apenas cópia autenticada da certidão de casamento, e não o original. O decreto admite a apresentação de cópia autenticada como válida para instruir o pedido, desde que devidamente autenticada (conforme previsão legal). Portanto, a cópia autenticada é aceita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Carteira de Identidade poderá ser emitida apenas com o número da CNH, sob o argumento de que os órgãos identificadores só têm acesso ao sistema do DETRAN. Na verdade, os órgãos de identificação possuem convênios com a Justiça Eleitoral para acesso aos dados do Título de Eleitor, permitindo a inclusão de ambos os números. Além disso, a restrição de “somente” CNH não encontra amparo no decreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta (embora parcialmente correta, mas incompleta)

Afirma que a Carteira de Identidade poderá ser emitida com os números da CNH e do Título de Eleitor “já que os órgãos identificadores possuem convênios para atender à exigência legal de validação da cópia da certidão apresentada.” A validação da cópia não depende exclusivamente de convênios; a própria cópia autenticada já é válida. A alternativa erra ao condicionar a emissão à existência de convênio para validação, quando o decreto prevê a aceitação da cópia autenticada independentemente de tal convênio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está plenamente de acordo com o Decreto nº 9.278/2018: a Carteira de Identidade poderá ser emitida, mediante requerimento, com a inclusão tanto do número da CNH como do Título de Eleitor, baseada na documentação apresentada (cópia autenticada da certidão de casamento e originais dos números). O decreto faculta ao cidadão solicitar a incorporação desses números, e a documentação fornecida (cópia autenticada da certidão e originais para consulta) é suficiente para tanto.

Gabarito: letra E