Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — CESPE / CEBRASPE 2022
Criminalística›A Perícia em Face da Legislação
Código
ce139680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria
De acordo com Greco (2010), para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido, é preciso que ele seja imputável. Considerando os conceitos relacionados a essa afirmação, assinale a opção correta.
AA função do perito é traduzir a linguagem jurídica para a linguagem médica, cabendo-lhe decidir sobre as consequências legais decorrentes de estados mentais alterados ou relacionadas a eles.
BNo exame pericial, a inimputabilidade é a regra e a imputabilidade, a exceção.
CA doença mental por si só caracteriza inimputabilidade.
DA inimputabilidade encontra-se respaldada sempre nas psicoses, nas síndromes mentais orgânicas e na oligofrenia.
EA qualificação da imputabilidade requer apreciação da capacidade do indivíduo de discernir o que faz, de entender a ilicitude do ato praticado no momento da ação sob apreciação e de se autodeterminar.
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GabaritoE — A qualificação da imputabilidade requer apreciação da capacidade do indivíduo de discernir o que faz, de entender a ilicitude do ato praticado no momento da ação sob apreciação e de se autodeterminar.
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Imputabilidade penal e exame pericial
Gabarito: letra E. A qualificação da imputabilidade exige a apreciação da capacidade do indivíduo de discernir o que faz, de entender a ilicitude do ato no momento da ação e de se autodeterminar – conceito que está em plena consonância com a definição doutrinária de capacidade de imputação jurídica (razão e livre arbítrio).
A questão cobra o conceito de imputabilidade à luz de Greco (2010). O material de apoio sobre psicopatologia forense explica que a imputabilidade depende da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se comportar de acordo com esse entendimento, avaliando razão e livre arbítrio. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a função do perito. O perito não traduz linguagem jurídica para médica; ele traduz a linguagem médica para a jurídica, auxiliando o juiz com conhecimentos técnicos. Além disso, não lhe cabe decidir consequências legais – essa é atribuição exclusiva do juiz.
A alternativa erra ao inverter o fluxo de tradução e ao atribuir ao perito poder decisório jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No exame pericial, a imputabilidade é a regra, e a inimputabilidade é a exceção. O ordenamento jurídico parte da presunção de que todos são imputáveis, cabendo à defesa ou ao laudo pericial demonstrar a existência de causa excludente de imputabilidade. A alternativa inverte essa lógica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A doença mental por si só não caracteriza inimputabilidade. Conforme o material: "não basta que o indivíduo esteja, por exemplo, em surto de doença mental à época do fato para ser considerado inimputável. Deve ser também analisada a imputabilidade do ato, ou seja, o ato deve ter relação com a doença mental constatada". A inimputabilidade exige que a doença comprometa totalmente a capacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inimputabilidade não se restringe a psicoses, síndromes mentais orgânicas e oligofrenia. O Código Penal (art. 26) abrange também "desenvolvimento mental incompleto ou retardado" (ex.: menoridade) e outras condições. A palavra "sempre" torna a assertiva falsa, pois há casos de inimputabilidade não enquadrados nessas três categorias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o conceito de capacidade de imputação jurídica: capacidade de discernir (entender o que faz), entender a ilicitude do ato e autodeterminar-se (agir de acordo com esse entendimento). É o que o material chama de "razão e livre arbítrio". Para ser imputável, o agente deve reunir essas capacidades no momento do fato. Portanto, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: imputabilidade = capacidade de entender o caráter ilícito + capacidade de se autodeterminar. Inimputabilidade exige comprovação de que essas capacidades estavam total ou parcialmente ausentes no momento do fato, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto/retardado ou embriaguez completa (CP, art. 26 e 28).