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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce139711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral
Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção correta.
  1. AO plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas é autorizado em todo o território nacional.
  2. BAs instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.
  3. CO atendimento a usuário de drogas restringe-se ao próprio usuário e a seus dependentes.
  4. DApenas a família é apta a ajudar no tratamento de seus parentes dependentes de drogas, assim deixa de ser necessário qualquer tipo de colaboração pelo governo estadual ou federal.
  5. ENão há obrigatoriedade de notificação em caso de atendimento a usuário de drogas, sendo suficiente realizar o registro em livro de controle e manter sob guarda durante cinco anos.
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GabaritoB — As instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.

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