Lei n.º 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 16 da Lei de Drogas, que impõe às instituições de saúde e assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas o dever de comunicar os óbitos ocorridos ao órgão municipal competente. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento pontual de artigos da Lei n.º 11.343/2006. A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar a literalidade do texto legal, especialmente nos deveres de comunicação e nas proibições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plantio de vegetais para extração de drogas é autorizado em todo o território nacional. O art. 2º, caput, estabelece a proibição em todo o território nacional, com exceções (autorização legal/regulamentar e uso ritualístico-religioso). A alternativa inverte a regra.
Art. 2Lei-11343
Art. 2º — Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena...
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 16, que impõe a comunicação dos óbitos ocorridos ao sistema municipal de saúde, preservando a identidade dos atendidos.
Art. 16Lei-11343
Art. 16 — As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento se restringe ao próprio usuário e a seus dependentes. A lei não impõe tal restrição; ao contrário, os programas de atenção devem ser desenvolvidos pelas redes de saúde nos três entes federativos (art. 23), sem limitar o público. A expressão "restringe-se" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas a família pode ajudar no tratamento, dispensando a colaboração governamental. O art. 23 determina que a União, Estados, DF e Municípios desenvolverão programas de atenção, com previsão orçamentária obrigatória. Logo, o poder público tem papel central e não pode ser excluído.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não há obrigatoriedade de notificação, bastando registro interno por cinco anos. O art. 16 exige a comunicação ao órgão municipal de saúde; não há previsão de mero registro interno. A notificação é obrigatória e o prazo de cinco anos não consta da lei.
Gabarito: letra B.