De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a)
Aestabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.
Breconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.
Cdefinição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
Dconsideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva.
Etratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
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GabaritoE — tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
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Prevenção do uso indevido de drogas na Lei 11.343/2006
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso VII do art. 19 da Lei 11.343/2006, que determina como princípio da prevenção o "tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas". As demais alternativas contrariam diretamente o texto legal, seja por restrição indevida, inversão de sentido ou atribuição equivocada de responsabilidades.
O art. 19 da Lei de Drogas elenca treze incisos com princípios e diretrizes que devem nortear as atividades de prevenção. A banca cobra a literalidade desses dispositivos, especialmente a redação exata de cada inciso. A seguir, a análise de cada alternativa com base no texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a formação continuada para profissionais de educação deve ser direcionada "desde que atuem a partir do ensino médio". O inciso X do art. 19, no entanto, estabelece:
Art. 19Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 19, X: "o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino"
A lei abrange todos os níveis de ensino (fundamental, médio e superior, conforme interpretação sistemática), sem restringir a partir do ensino médio. A alternativa, ao limitar, está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe o reconhecimento do usuário como "infrator" e seu afastamento social até reabilitação. Isso contraria frontalmente os princípios de não estigmatização e de reinserção social. O inciso II do art. 19 determina:
Art. 19Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 19, II: "a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam"
Além disso, a lei trata o usuário como pessoa que necessita de tratamento e não como criminoso a ser afastado. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
define o setor público como único responsável pela definição, organização e execução das atividades preventivas. O inciso IV do art. 19 estabelece:
Art. 19Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 19, IV: "o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares"
Logo, a prevenção é compartilhada, não exclusiva do poder público. Alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera o retardamento do uso como "falha" nas atividades preventivas. O inciso VI do art. 19 afirma exatamente o oposto:
Art. 19Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 19, VI: "o reconhecimento do ‘não-uso’, do ‘retardamento do uso’ e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva"
A banca inverte o sentido: o que a lei chama de resultado desejável a alternativa chama de falha. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o inciso VII do art. 19:
Art. 19Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 19, VII: "o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas"
Não há qualquer desvio ou acréscimo. Está perfeitamente de acordo com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de conceitos, especialmente na alternativa D, onde o "retardamento do uso" — claramente um resultado desejável no inciso VI — é apresentado como "falha". Atenção à leitura literal dos incisos.