Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce139712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral
De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a)
- Aestabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.
- Breconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.
- Cdefinição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
- Dconsideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva.
- Etratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.