Questão de Criminalística — Cadeia de Custódia — CESPE / CEBRASPE 2022
Criminalística›Cadeia de Custódia
Código
ce139730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral
A Polícia Federal, com o auxílio da Polícia Militar, deflagrou, em maio de 2021, a Operação Flipper, para apurar a atuação de organização criminosa instalada no sul do estado de Santa Catarina, destinada ao preparo e distribuição de cocaína e produtos químicos de venda controlada, para diversos estados da Federação. Em um dos endereços, foi desmantelado um laboratório clandestino de preparo, embalagem e distribuição de drogas. No local, foram apreendidos cocaína, produtos químicos de venda controlada utilizados para a fabricação de insumos empregados no preparo da cocaína, além de maquinário e petrechos usados na fabricação da droga.Internet: <https://www.gov.br> (com adaptações).Assinale a opção correta com relação ao tema abordado no texto, com base no previsto na Portaria MJSP n.º 240/2019 e na Lei n.º 11.343/2006.
AÉ vedada a realização de atividades com insumos empregados na fabricação de drogas e na produção de fármacos, exceto para laboratórios das polícias civis, militares e federal.
BSe a Operação Flipper concluísse que a droga produzida não deveria comercializada e, sim, oferecida gratuitamente e em pequenas quantidades para tratamento de saúde, isso configuraria produção para consumo próprio.
CInsumos utilizados na produção de drogas ilícitas estão isentos de controle pela referida Portaria, podendo ser usados na produção de medicamentos.
DOs produtos químicos empregados na produção de drogas apreendidas na Operação Flipper devem, de acordo com a citada Portaria, ser incinerados sob tutela da Polícia Federal e às expensas do Estado.
EO Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad) tem como objetivo prescrever medidas para a prisão de indivíduos que forem pegos em flagrante portando drogas ou insumos químicos para a fabricação de drogas.
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GabaritoA — É vedada a realização de atividades com insumos empregados na fabricação de drogas e na produção de fármacos, exceto para laboratórios das polícias civis, militares e federal.
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Controle de insumos para drogas – Portaria MJSP 240/2019 e Lei 11.343/2006
Gabarito: letra A. De acordo com a Portaria MJSP n.º 240/2019, as atividades com insumos empregados na fabricação de drogas e na produção de fármacos são vedadas, exceto para laboratórios das polícias civis, militares e federal. Essa exceção decorre da necessidade de esses órgãos realizarem análises periciais e treinamentos autorizados. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de interpretação das normas.
Alternativa
Conteúdo
Situação
Fundamento
A
Atividades com insumos para drogas e fármacos são vedadas, exceto para laboratórios das polícias civis, militares e federal
✅ Correta (Gabarito)
Portaria MJSP 240/2019: exceção para fins periciais e treinamento
B
Produção gratuita e em pequenas quantidades para tratamento de saúde configura produção para consumo próprio
❌ Incorreta
Lei 11.343/2006, art. 33: produção de drogas é tráfico, salvo autorização legal
C
Insumos para drogas ilícitas estão isentos de controle pela Portaria, podendo ser usados em medicamentos
❌ Incorreta
Portaria MJSP 240/2019: insumos são controlados; uso em medicamentos exige autorização
D
Produtos químicos apreendidos devem ser incinerados sob tutela da PF e às expensas do Estado
❌ Incorreta
Destino definido por decisão judicial; não há obrigatoriedade de incineração na Portaria
E
Sisnad tem como objetivo prescrever medidas para prisão de flagrantes com drogas ou insumos
❌ Incorreta
Sisnad (Lei 11.343/2006) visa políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção, não prisão
Controle de insumos (Portaria 240/2019)
1Regra geral
Atividades vedadas
2Exceção
Laboratórios policiais
Polícia Civil
Polícia Militar
Polícia Federal
3Finalidade da exceção
Análises periciais
Pesquisa
Treinamento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Portaria MJSP 240/2019, que dispõe sobre o controle de produtos químicos utilizados na produção de drogas ilícitas, proíbe a realização de atividades com esses insumos, ressalvados os laboratórios das polícias civis, militares e federal. Esses órgãos necessitam manipular tais substâncias para fins periciais, de pesquisa e de treinamento. Assim, a alternativa reproduz fielmente a regra e a exceção previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A produção de drogas, mesmo que gratuita e para tratamento de saúde, não configura “produção para consumo próprio” nos termos da Lei 11.343/2006. A lei trata o ato de produzir drogas, independentemente da destinação, como crime de tráfico (art. 33), salvo se houver autorização legal. A distribuição gratuita para tratamento de saúde exigiria autorização de órgão competente (ANVISA, por exemplo), não sendo equiparada ao consumo pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os insumos utilizados na produção de drogas ilícitas são controlados pela Portaria MJSP 240/2019, justamente por serem passíveis de desvio para a fabricação de drogas. Não há isenção de controle; ao contrário, a portaria estabelece exigências de licenciamento, aquisição e uso. Esses insumos podem ser empregados na produção de medicamentos apenas por empresas e instituições autorizadas, e não estão livres de controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Portaria MJSP 240/2019 não determina que os produtos químicos apreendidos sejam incinerados obrigatoriamente. O destino de substâncias apreendidas é definido por decisão judicial, podendo ser incinerados, doados para fins de pesquisa ou até mesmo utilizados pelo próprio poder público, conforme regulamentação. Além disso, as despesas de destruição geralmente correm por conta do infrator, não do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei 11.343/2006 (art. 1º), tem como objetivo “prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecer normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definir crimes”. A prisão de indivíduos em flagrante é ato de polícia judiciária, não objetivo do Sisnad. A alternativa confunde o sistema com o poder de polícia.