Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce139747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Perícia - Área Geral
Com relação aos peritos, julgue os próximos itens.I A nomeação do perito será feita mediante intervenção das partes.II O perito nomeado pela autoridade competente que não fornecer o laudo, no prazo estabelecido, fica sujeito a multa.III O perito nomeado que, sem justificativa comprovada, não comparecer para realizar a perícia poderá ser conduzido coercitivamente por determinação da autoridade competente.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Peritos no Processo Penal
Gabarito: D (apenas os itens II e III estão certos). O item I está incorreto porque, conforme o art. 276 do CPP, as partes não intervêm na nomeação do perito. Os itens II e III estão corretos: o art. 277 prevê multa ao perito que não apresentar o laudo no prazo, e o art. 278 autoriza a condução coercitiva do perito que, sem justa causa, não comparecer para realizar a perícia.
A disciplina dos peritos no CPP está nos arts. 275 a 281. O perito é auxiliar da justiça, nomeado pela autoridade competente, e deve aceitar o encargo, sob pena de multa. A nomeação é ato exclusivo da autoridade, sem participação das partes. O descumprimento dos deveres – não apresentar o laudo ou não comparecer – acarreta as sanções previstas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o comando do art. 276. O candidato pode ser levado a crer que as partes participam da escolha do perito (como ocorre no processo civil com assistentes técnicos), mas no processo penal a nomeação é feita sem intervenção das partes. Fique atento: o CPP diz "As partes não intervirão na nomeação do perito".
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
A nomeação do perito será feita mediante intervenção das partes.
Art. 276 do CPP ("As partes não intervirão na nomeação do perito")
❌ Incorreto
II
O perito nomeado que não fornecer o laudo no prazo fica sujeito a multa.
Art. 277 do CPP
✅ Correto
III
O perito nomeado que, sem justificativa, não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente.
Art. 278 do CPP
✅ Correto
Perito no CPP
1Nomeação (art. 276)
Partes não intervêm
2Deveres
Apresentar laudo no prazo (art. 277)
Multa se não cumprir
Comparecer para perícia (art. 278)
Condução coercitiva se faltar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O item I é falso, conforme art. 276 do CPP. Portanto, alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Embora o item II seja verdadeiro, o item III também é verdadeiro, tornando a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. O item I é falso (art. 276), logo a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Conforme arts. 277 e 278, ambos são verdadeiros. O item I é falso. Portanto, esta é a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item I é falso, inviabilizando a alternativa.
Conclusão: Apenas os itens II (multa por não apresentar laudo) e III (condução coercitiva por ausência injustificada) estão corretos, o que corresponde à alternativa D.