Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
ATratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
BA audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos sessenta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando a referida audiência se realizará em noventa dias.
CPrescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal e, quando houver concurso material com outro delito específico previsto nessa lei, deverão ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal.
DNos crimes previstos nessa lei, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, no caso de condenação, pena reduzida de um sexto a dois terços.
ENo que se refere ao crime previsto no art. 33, caput dessa lei, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para que este, no prazo de cinco dias, ofereça denúncia e arrole até cinco testemunhas, requerendo as demais provas que entender pertinentes.
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GabaritoA — Tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
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Lei de Drogas – Procedimento e penas
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o rito do art. 28 da Lei 11.343/2006, conforme o art. 48, §§2º e 3º: não cabe prisão em flagrante, o autor é encaminhado ao juízo competente para lavratura de termo circunstanciado; na ausência de juiz, a autoridade policial toma as providências, vedada a detenção. As demais alternativas erram ao fixar prazos, percentuais de redução de pena ou regras de prescrição.
Lei de Drogas (11.343/2006)
1Art. 28 (usuário)
Sem prisão em flagrante
Encaminhado ao juízo
Termo circunstanciado
Ausente juiz → autoridade policial
Vedada detenção
2Art. 33 (tráfico)
Denúncia MP: 5 dias
Até 5 testemunhas
3Audiência (art. 56)
Regra: 30 dias
Com avaliação: 90 dias
4Prescrição (art. 30)
2 anos
Interrupção: art. 107 CP
5Colaboração
Redução: 1/6 a 2/3
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está em consonância com o art. 48, §§2º e 3º da Lei 11.343/2006. Vejamos:
Art. 48, §2Lei-11343
Art. 48, §2º — "Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários."
§3º — "Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente."
A alternativa descreve exatamente esse procedimento: não impor prisão em flagrante, encaminhamento ao juízo, e na falta deste, a autoridade policial adota as providências, vedada a detenção. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a audiência de instrução e julgamento será realizada em 60 dias. Contudo, o art. 56, §2º da Lei 11.343/2006 estabelece prazo diverso:
Art. 56, §2Lei-11343
Art. 56, §2º — "A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias."
O prazo padrão é de 30 dias, e não 60. O prazo excepcional de 90 dias ocorre apenas quando há avaliação de dependência. Logo, a alternativa erra ao mencionar 60 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: o art. 30 da Lei 11.343/2006 prescreve em 2 anos a imposição e execução das penas para o crime do art. 28. Confira:
Art. 30Lei-11343
Art. 30 — "Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal."
Porém, a alternativa acrescenta que, em caso de concurso material com outro delito específico da mesma lei, devem ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal. Isso é incorreto. O art. 30 não condiciona a prescrição ao concurso material; a prescrição do crime do art. 28 continua sendo de 2 anos, independentemente de concurso com outros crimes. O art. 109 do CP regula a prescrição dos crimes em geral, mas não há previsão legal de que, havendo concurso material, a prescrição do art. 28 seja regida por aquele artigo. Portanto, a alternativa está errada nesse ponto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 concede redução de pena de um terço a dois terços, e não de um sexto a dois terços como afirma a alternativa. Vejamos:
Art. 41Lei-11343
Art. 41 — "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."
A alternativa troca "um terço" por "um sexto", que é o percentual de redução do §4º do art. 33 (para tráfico privilegiado) e também de outras causas. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, no crime do art. 33, após receber os autos do inquérito, o MP tem 5 dias para oferecer denúncia e arrolar até 5 testemunhas. Na verdade, o prazo é de 10 dias, conforme o art. 54 da Lei 11.343/2006. A alternativa reduz o prazo pela metade. Portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas numéricas clássicas: na alternativa B, substitui 30 dias por 60; na alternativa D, troca 1/3 por 1/6. Esses são distratores frequentes em provas sobre a Lei de Drogas. Fique atento aos números exatos.
Gabarito: letra A – única alternativa que reflete corretamente a lei.