Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce139767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
AA conduta de médico particular solicitar o pagamento de valor em dinheiro para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde não configura crime funcional, pois o agente não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
BComete o crime de prevaricação funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo.
CParticular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, não comete nenhum crime nesse caso.
DO crime de corrupção passiva somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado ato de ofício integra o tipo penal.
EQuem oferece dinheiro a perito para que este elabore laudo favorável à sua pretensão comete crime de corrupção ativa, definido no art. 333 do Código Penal.
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GabaritoC — Particular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, não comete nenhum crime nesse caso.
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Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra C. Particular que aquiesce à exigência de funcionário público no crime de concussão não comete crime, pois é vítima coagida — a conduta é atípica. A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija vantagem indevida; o particular que paga sob coação não age com dolo de corromper. As demais alternativas trocam institutos ou requisitos.
Art. 316CP
Art. 316 – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Concussão (art. 316)
1Funcionário público
Exige vantagem indevida
Para si ou para outrem
Em razão da função
2Particular
Vítima coagida
Conduta atípica
Não há dolo de corromper
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Médico particular que solicita pagamento para atender pelo SUS pode ser equiparado a funcionário público (art. 327 do CP, conceito amplo). O STF e STJ consolidaram que profissionais credenciados ao SUS são considerados funcionários públicos para fins penais. Portanto, a conduta configura crime funcional (concussão ou corrupção passiva), ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de “deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo” é o crime de condescendência penal (art. 320 do CP), e não de prevaricação (art. 319). A prevaricação exige que o funcionário retarde ou omita ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A alternativa troca os tipos penais.
Art. 320CP
Art. 320 – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No crime de concussão, o funcionário público exige a vantagem; o particular é coagido a entregar o valor. Diferentemente da corrupção passiva (em que o particular oferece ou promete), aqui não há participação criminosa do particular — ele é vítima. A doutrina pacífica entende que o particular que meramente aquiesce à exigência não comete crime, pois lhe falta o dolo de corromper ou de colaborar livremente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) não exige a efetiva prática ou omissão do ato de ofício para se consumar. A consumação ocorre com a mera solicitação ou recebimento da vantagem indevida, independentemente de o ato ser praticado (é crime formal). O ato de ofício integra o tipo como elemento subjetivo, mas não precisa ser realizado. A alternativa inverte o requisito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Oferecer dinheiro a perito para que elabore laudo favorável configura crime de corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343 do CP), e não o crime genérico do art. 333. Embora o perito seja funcionário público, o tipo especial prevalece. A alternativa erra ao indicar o art. 333.