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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce139773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e 16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e materialmente — encontra adequação típica em um dos mencionados dispositivos.
  1. ASem contar com expressa autorização do secretário de estado responsável pela administração penitenciária, Paulo César, policial penal do Estado do Rio de Janeiro, porta em via pública, junto à cintura, uma pistola calibre .380 municiada, devidamente registrada em seu nome.
  2. BLeonardo, guarda municipal de um município mineiro com 4.000 habitantes, autorizado pelo poder público local e satisfeitas as disposições regulamentares, porta em serviço um revólver calibre .38, de propriedade do município; ao ser escalado para um curso de aperfeiçoamento no Rio de Janeiro, leva a arma municiada no porta-luvas de seu carro.
  3. CGustavo, policial civil aposentado, com teste de aptidão psicológica em dia, contratado para trabalhar em uma segurança privada, mantém consigo, de forma velada, uma arma de fogo de uso permitido, municiada e registrada em seu nome.
  4. DBernardo compra regularmente uma pistola calibre .40 e, por razões estéticas, desejando ostentar sua capacidade patrimonial, banha a arma em ouro, o que modifica suas características físicas, mas não prejudica os caracteres alfanuméricos de identificação.
  5. EVictor possui em sua casa uma prensa para recarga de munições recém-adquirida, pois tem o objetivo de vender munições recarregadas informalmente; todavia, antes que possa fazer uso do equipamento, a prensa é apreendida durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar pela Polícia Civil.
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GabaritoB — Leonardo, guarda municipal de um município mineiro com 4.000 habitantes, autorizado pelo poder público local e satisfeitas as disposições regulamentares, porta em serviço um revólver calibre .38, de propriedade do município; ao ser escalado para um curso de aperfeiçoamento no Rio de Janeiro, leva a arma municiada no porta-luvas de seu carro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Crimes de Posse e Porte (Arts. 14 e 16)

Gabarito: letra B. A conduta de Leonardo, guarda municipal de município com apenas 4.000 habitantes, não se enquadra nas exceções legais ao porte, pois o art. 6º da Lei 10.826/2003 restringe o porte para guardas municipais apenas às capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes. Assim, mesmo com autorização local, ele não possui autorização federal, configurando o crime de porte/transporte de arma de fogo (art. 14). As demais alternativas descrevem condutas atípicas por estarem amparadas por autorização legal ou não se subsumirem aos tipos penais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que uma autorização municipal supre a exigência federal para o porte de arma por guardas municipais. O candidato pode achar que a conduta de Leonardo é lícita, mas o Estatuto do Desarmamento impõe requisitos populacionais que o município de 4.000 habitantes não atende.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Paulo César é policial penal, integrante de órgão de segurança pública (art. 144 da CF). Como tal, possui autorização legal para portar arma de fogo, independentemente de autorização específica do secretário. Portanto, sua conduta é atípica por estar amparada pelo art. 6º, II, da Lei 10.826/2003.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Leonardo, como guarda municipal de município com apenas 4.000 habitantes, não está incluído na permissão do art. 6º, III, da Lei 10.826/2003, que exige que o município tenha mais de 500.000 habitantes ou seja capital. A autorização local é insuficiente para afastar a tipicidade. Ao portar e transportar a arma, ele incorre no crime do art. 14 (porte/transporte sem autorização).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Gustavo, policial civil aposentado, pode manter o registro e o porte de arma desde que cumpridos os requisitos (art. 6º, § 6º, da Lei 10.826/2003). O problema afirma que ele possui teste psicológico em dia e trabalha em segurança privada, o que indica que está regularizado. Ademais, a simples manutenção velada não configura crime se houver autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modificação estética (banhar em ouro) não se enquadra no crime de adulteração de arma (art. 16, § 1º), que exige que a alteração faça a arma assemelhar-se a de uso restrito ou proibido. A conduta de Bernardo é atípica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mera posse de uma prensa para recarga de munições, sem uso efetivo, não configura crime previsto nos arts. 14 ou 16, que criminalizam a posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição. O equipamento não é arma de fogo, acessório ou munição. Portanto, a conduta é atípica.

Gabarito: letra B — única situação que se subsume ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003.

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