Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Suspensão de mandato eletivo e o papel da Assembleia Legislativa

Gabarito: letra D. O Tribunal de Justiça pode decretar medida cautelar de suspensão de mandato de deputado estadual, mas essa decisão deve ser submetida à Assembleia Legislativa. Se a Casa Parlamentar revogar a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao STF, pois a revogação é exercício de competência constitucional do Legislativo, e o STF não possui decisões ou precedentes que autorizem a garantia do direito do parlamentar contra essa deliberação política.

A tônica da questão é o equilíbrio entre os Poderes: o Judiciário pode agir cautelarmente, mas a palavra final sobre a permanência no mandato, em certos casos, cabe ao Legislativo. O STF consolidou esse entendimento, vedando o uso da reclamação para reverter a decisão da Casa, que é soberana em sua esfera de atuação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, revogada a decisão judicial pela Assembleia Legislativa, seria cabível reclamação ao STF para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes. Erro: a reclamação é instrumento para preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões, mas não para sobrepor-se a ato do Legislativo que está dentro de sua competência constitucional. Entendimento pacífico do STF: a revogação pela Casa Legislativa é ato político-jurídico que não pode ser desfeito por reclamação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário pode suspender mandato de parlamentar federal sem submeter a decisão à respectiva Casa do Congresso. Erro: a jurisprudência do STF exige que a decisão judicial de suspensão cautelar de mandato seja comunicada à Casa Legislativa, que poderá mantê-la ou revogá-la (conforme ADI 5526 e outros precedentes). Não há suspensão definitiva sem participação do Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não há necessidade de submeter a decisão à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria. Erro: o princípio da simetria (art. 27, §1º da CF) estende aos deputados estaduais as mesmas regras aplicáveis aos federais quanto a imunidades, processo e perda de mandato. O STF já decidiu que a suspensão cautelar de mandato de deputado estadual deve ser submetida à Assembleia (RE 600.063 e outros).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, se a Assembleia Legislativa revoga a decisão judicial que suspendeu o mandato, não cabe reclamação ao STF. O fundamento é que a Casa exerce competência própria (art. 55, §2º, aplicado por simetria), e o STF não possui decisões ou precedentes que amparem a pretensão do parlamentar de ser mantido no cargo contra a vontade do Legislativo. A revogação pela Assembleia é ato político insuscetível de controle via reclamação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário não pode suspender mandato de parlamentar federal. Erro: o STF permite a suspensão cautelar de mandato por decisão judicial, desde que submetida à Casa Legislativa (como pacificado na ADI 5526 e no julgamento da AP 470). O Judiciário não está impedido de agir; apenas deve observar o devido processo constitucional.

Gabarito: letra D.