Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce139778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que
Anão se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade.
Bencontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
Cé um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.
Dé medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.
Ea declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional.
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GabaritoB — encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
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Estado de Coisas Inconstitucional
Gabarito: letra B. O estado de coisas inconstitucional é situação de violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais, reconhecida pelo STF (ADPF 347), em que as vias tradicionais são insuficientes e o tribunal atua como coordenador de políticas públicas por meio de tutela estruturante. As demais alternativas contêm erros conceituais.
A questão cobra o conceito e as características do estado de coisas inconstitucional, técnica de decisão oriunda da Colômbia e adotada pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade.
Característica
Estado de Coisas Inconstitucional (Gabarito B)
Alternativa A
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Reconhecimento pelo STF
Sim, na ADPF 347/DF (sistema penitenciário)
Afirma que não é reconhecido (❌ Incorreta)
Confunde com estado de defesa/sítio (❌ Incorreta)
Reconhece origem colombiana, mas erra ao dizer que é simbólico (❌ Incorreta)
Afirma que é inviável no controle concentrado (❌ Incorreta)
Fundamento
Inadimplemento reiterado de direitos fundamentais; vias tradicionais insuficientes
Controle só por ações individuais/coletivas (❌ Incorreta)
Mecanismo de crise constitucional (❌ Incorreta)
Violação massiva, mas papel simbólico (❌ Incorreta)
Apreciação apenas em tese (❌ Incorreta)
Atuação do tribunal
Coordenador de políticas públicas (tutela estruturante)
Não admite controle concentrado (❌ Incorreta)
Suspensão de direitos fundamentais (❌ Incorreta)
Restrito a papel simbólico (❌ Incorreta)
Inviável em controle concentrado (❌ Incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida não é reconhecida pelo STF e que o controle de políticas públicas só pode ser feito por ações individuais ou coletivas, não no controle concentrado. O STF já reconheceu o estado de coisas inconstitucional na ADPF 347/DF, declarando a violação massiva de direitos no sistema penitenciário e determinando providências estruturais, em sede de controle concentrado. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão o instituto: inadimplemento reiterado de direitos fundamentais, insuficiência das vias tradicionais e atuação do tribunal como coordenador de políticas públicas (tutela estruturante). Essa é a definição doutrinária e jurisprudencial adotada pelo STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde estado de coisas inconstitucional com os institutos de crise constitucional (estado de defesa e estado de sítio). Não há convocação do Conselho da República nem suspensão de direitos fundamentais. O estado de coisas inconstitucional é técnica de julgamento em controle de constitucionalidade, não mecanismo de exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece corretamente a origem colombiana, mas erra ao afirmar que se restringe a papel exclusivamente simbólico. Na ADPF 347, o STF determinou medidas concretas (p. ex., realização de audiências de custódia em 90 dias, liberação de fundos do Fundo Penitenciário). Portanto, tem eficácia prática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o estado de coisas inconstitucional é inviável no controle concentrado. O STF o reconheceu exatamente em ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que é ação de controle concentrado. Embora envolva análise de fatos, não se restringe a exame "em tese" de leis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o estado de coisas inconstitucional com os mecanismos de crise (alternativa C) e com a ideia de que seria meramente simbólico (alternativa D). O candidato deve lembrar que se trata de uma técnica de decisão estruturante, com efeitos concretos.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade