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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
ce139780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.
  1. ACom o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.
  2. BO Brasil é uma Federação, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é considerado um Estado unitário. Nesse modelo de classificação, compreende-se a existência de um único ente estatal, com centralização política, conforme se depreende do dispositivo constitucional que prevê que Brasília é a capital federal, onde está situado o Congresso Nacional, órgão responsável por centralizar as decisões políticas.
  3. CA democracia direta pode ser considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as decisões que consideram adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na Grécia antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de decidir sobre temas de interesse da polis.
  4. DA democracia indireta pode ser considerada como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988. A participação popular, nesse caso, é de fundamental importância para que o Estado legitime suas decisões, efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes.
  5. EA democracia semidireta é considerada pela doutrina pátria como aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da Constituição Federal de 1988, quando seus ministros adotam decisões diante de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter protagonismo com o escopo de buscar efetividade para as normas constitucionais, pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Com o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais da República - Estado Democrático de Direito

Gabarito: letra A. A alternativa A define corretamente o Estado de Direito como aquele submetido ao império das leis, com repartição e limitação do poder, proteção individual e vinculação dos agentes públicos à legalidade. As demais alternativas contêm erros conceituais: confundem federação com estado unitário, invertem as definições de democracia direta e indireta, e atribuem à semidemocracia um significado ligado ao ativismo judicial.

A questão testa a compreensão dos princípios fundamentais da CF/88, especialmente o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), a forma de Estado (federação) e as modalidades de democracia (direta, indireta e semidireta). A banca explora a confusão clássica entre esses conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de democracia direta (alternativa C), indireta (alternativa D) e semidireta (alternativa E). Na democracia direta, o povo decide diretamente, sem intermediários; na indireta, elege representantes que decidem; na semidireta, há instrumentos de participação direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular) combinados com a representação. Decore essa tríade para não cair na prova.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a evolução histórica do Estado de Direito, desde o liberalismo, com a adoção de constituições escritas, limitação do poder e proteção individual, concluindo que o Estado de Direito é aquele baseado no império das leis. Esse conceito é amplamente aceito pela doutrina constitucionalista e está em consonância com o art. 1º da CF, que proclama o Estado Democrático de Direito. A redação é genérica, mas não contém erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Brasil, por dispor de soberania, é um Estado unitário. Isso é falso. O Brasil é uma Federação (art. 1º, caput, CF), onde a soberania é do Estado federal, e os entes federados (Estados, DF, Municípios) possuem autonomia (capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração), não soberania. A classificação doutrinária de Estado unitário refere-se à centralização política, o que não se aplica ao Brasil. Ademais, a existência de uma capital federal não transforma o país em unitário; o federalismo brasileiro é cooperativo e descentralizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define democracia direta como aquela em que os representantes do povo tomam decisões. Isso é o oposto: a democracia direta é o exercício do poder pelo próprio povo, sem intermediários, como na Grécia antiga (assembleia de cidadãos). O texto confunde com a democracia representativa (indireta), em que o povo elege representantes que decidem em seu nome. O art. 1º, parágrafo único, da CF estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente", contemplando ambas as formas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a democracia indireta é aquela em que o povo exerce sua soberania por plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses instrumentos são próprios da democracia semidireta (ou participativa), que combina representação com participação popular direta. O art. 14 da CF prevê exatamente esses mecanismos, mas eles não caracterizam a democracia indireta; esta se dá pela eleição de representantes (deputados, senadores, etc.). A alternativa inverte o conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define democracia semidireta como decorrente do ativismo judicial do STF com base no art. 102 da CF. Essa definição é completamente equivocada. A democracia semidireta é um regime misto que mescla representação com participação popular direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular). O ativismo judicial é uma postura interpretativa do Judiciário, não um modelo de democracia. O art. 102 trata da competência do STF, não da forma de exercício da soberania popular.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, portanto o gabarito é a letra A.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

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