Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139782

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes

Código: ce139782
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2.º, adota a tradicional separação de Poderes. Assim, o legislador constituinte garantiu relativa independência a cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como mecanismo apto a assegurar os fundamentos do Estado democrático de direito. Considerando que as constituições escritas foram concebidas com o objetivo precípuo de fixar instrumentos normativos de limitação do poder estatal, assinale a opção correta.

AA separação de Poderes está fundamentada no princípio da interdependência funcional: apesar da especialização dos Poderes, existe uma subordinação das funções executiva e jurisdicional ao Poder Legislativo, em razão do que dispõe o art. 1.º da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito.
BA especialização funcional confere a cada um dos Poderes do Estado uma função precípua, que a doutrina denomina de função harmônica. Assim, embora o Poder Executivo disponha da função executiva, poderá exercer funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, caso haja autorização do Senado Federal, conforme previsto no art. 52 da Constituição Federal de 1988.
CEm razão da necessária harmonia entre os Poderes, o Poder Judiciário exerce sua função típica voltada para a atividade jurisdicional, solucionando as lides que lhe são apresentadas, mas também poderá exercer a função atípica de legislar, contanto que observe as regras do processo legislativo previstas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
DEm razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo.
EEm razão do disposto no art. 2.º da Constituição Federal de 1988, tanto a independência orgânica quanto a especialização funcional, típicas da divisão dos Poderes, devem ser exercidas de forma absoluta, afastando-se a possibilidade do exercício das funções chamadas atípicas por qualquer dos Três Poderes.

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GabaritoD — Em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo.

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Separação dos Poderes na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao relacionar a independência orgânica do Poder Legislativo com as imunidades parlamentares, que são prerrogativas constitucionais que garantem aos seus membros atuar com liberdade no exercício da fiscalização do Poder Executivo. O art. 2º da CF/88 estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, e essa independência se manifesta, entre outros, por meio das imunidades materiais (inviolabilidade por opiniões e votos) e formais (processuais) concedidas aos parlamentares.

Alternativa	Afirmação Central	Fundamento Constitucional	Correção
A	Subordinação dos Poderes Executivo e Judiciário ao Legislativo	Art. 1º e 2º da CF/88	❌ Incorreta
B	Função harmônica como função precípua; autorização do Senado para funções atípicas do Executivo	Art. 52 da CF/88	❌ Incorreta
C	Poder Judiciário exerce função atípica de legislar conforme processo legislativo (arts. 59 e ss.)	Arts. 59 e seguintes da CF/88	❌ Incorreta
D	Independência orgânica do Legislativo garantida por imunidades parlamentares	Art. 53 da CF/88	✅ Correta
E	Independência e especialização funcionais exercidas de forma absoluta, sem funções atípicas	Art. 2º da CF/88	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que existe subordinação das funções executiva e jurisdicional ao Poder Legislativo, o que contraria o princípio da separação de Poderes. O art. 2º da CF prevê independência e harmonia, não hierarquia ou subordinação. O art. 1º, que trata dos fundamentos da República, não estabelece qualquer prevalência do Legislativo sobre os demais Poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Utiliza o termo "função harmônica" de forma inadequada — a doutrina não denomina assim a função precípua de cada Poder. Além disso, não é necessária autorização do Senado Federal para que o Poder Executivo exerça funções atípicas, como editar medidas provisórias ou regulamentos. O art. 52 da CF trata de competências exclusivas do Senado, como processar e julgar o Presidente por crimes de responsabilidade, não de autorização para exercício de funções atípicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não exerce função atípica de legislar no sentido formal (processo legislativo dos arts. 59 e seguintes). Embora possa editar regimentos internos e atos normativos secundários, isso não se confunde com a atividade legislativa típica. A alternativa confunde a capacidade normativa do Judiciário com a produção de leis, que é privativa do Legislativo (com sanção do Executivo).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A independência orgânica do Poder Legislativo é garantida, entre outros meios, pelas imunidades parlamentares (materiais e formais), previstas no art. 53 da CF. Essas prerrogativas visam assegurar que os parlamentares exerçam suas funções de fiscalização e representação sem sofrer pressões ou retaliações, especialmente em relação ao Poder Executivo. A alternativa está correta ao associar essas imunidades à independência do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º da CF não estabelece independência e especialização funcionais de forma absoluta. O sistema de freios e contrapesos admite que cada Poder exerça funções atípicas (por exemplo, o Legislativo julga o Presidente em crimes de responsabilidade; o Executivo legisla mediante medidas provisórias; o Judiciário administra seus serviços). A afirmação de que não há funções atípicas contraria a própria lógica constitucional.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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