Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139783

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: ce139783
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.

ACom base nos princípios que dão sustentação a uma interpretação sistemática do texto constitucional, é correto afirmar que os direitos e garantias constitucionais devem ser considerados absolutos, sendo possível invocar a norma de maneira irrestrita, em razão do que dispõe a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
BO princípio da harmonização tem por objetivo promover a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apesar dos Poderes serem independentes, a harmonia entre eles é de fundamental importância para que o Estado brasileiro realize seus objetivos, na forma do que estabelece o art. 3.º da Constituição Federal de 1988.
CEm razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro.
DO princípio da harmonização permite afirmar que, em razão dos axiomas que fundamentam a República Federativa do Brasil, o intérprete da Constituição deverá sempre observar a supremacia do interesse público, evidenciado, nesse caso específico, o caráter absoluto dos direitos e garantias fundamentais.
EEm se tratando de conflito entre a liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias que são de interesse público, mas que acabam por invadir a esfera privada de alguém, o intérprete do texto constitucional deverá sempre optar pelo interesse público, descartando o interesse privado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios de Interpretação Constitucional

Gabarito: letra C. O princípio da concordância prática (ou harmonização) determina que, diante de conflito entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, o intérprete deve buscar a solução que melhor os harmonize, concedendo a cada direito a maior amplitude possível, sem que um suprima o outro. Essa descrição está em perfeita consonância com a doutrina constitucional, conforme apontado por Canotilho e outras fontes (apoio doutrinário do material).

A questão testa o conhecimento dos princípios de interpretação constitucional, especialmente o da concordância prática. A banca insere distratores que absolutizam direitos ou que impõem uma prevalência automática de um interesse sobre outro, o que é incompatível com a técnica de ponderação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a generalização indevida para tentar confundir o candidato. As alternativas A, D e E apresentam a ideia de que direitos fundamentais são absolutos ou que o interesse público sempre prevalece. Na prática, a Constituição não admite direitos absolutos; todos devem ser ponderados e harmonizados com outros bens constitucionais. Fique atento a termos como "absolutos", "sempre" e "irrestrita" — são indicativos de distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os direitos e garantias constitucionais devem ser considerados absolutos e invocados de maneira irrestrita, com base na dignidade da pessoa humana. Isso é incorreto. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República, mas não torna os direitos absolutos. Pelo contrário, a própria Constituição estabelece limites e a possibilidade de restrições por meio de lei (ex.: art. 5º, incisos que preveem regulamentação). Ademais, o princípio da concordância prática exige a harmonização entre direitos conflitantes, não a prevalência absoluta de um. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O enunciado descreve o princípio da harmonização como a promoção da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, citando o art. 3º da CF (objetivos fundamentais). Essa é uma confusão conceitual. O princípio da harmonização (ou concordância prática) é um princípio de interpretação constitucional que visa solucionar colisões entre bens jurídicos, e não se refere à relação entre os Poderes. A harmonia entre os Poderes é um princípio constitucional explícito (art. 2º da CF), mas não é um princípio de interpretação. Além disso, o art. 3º trata dos objetivos fundamentais, não da harmonia entre Poderes. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o princípio da concordância prática (também chamado de harmonização). Conforme a doutrina, quando há conflito entre bens jurídicos tutelados pela Constituição, o intérprete deve buscar a solução que coordene e combine os direitos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, concedendo a cada um a maior amplitude possível. Isso está em linha com o que ensinam Canotilho e outros autores (conforme material de apoio). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da harmonização impõe a supremacia do interesse público e que os direitos fundamentais são absolutos. Isso é distorcido. O princípio da harmonização busca a coexistência proporcional entre os interesses em jogo, não a supremacia automática de um sobre o outro. A supremacia do interesse público é um princípio de Direito Administrativo, mas não se aplica de forma absoluta no âmbito constitucional, especialmente quando direitos fundamentais estão em pauta. Além disso, como já mencionado, os direitos fundamentais não são absolutos. Alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta um conflito entre liberdade de expressão (imprensa) e inviolabilidade da intimidade/honra. Afirma que o intérprete deverá sempre optar pelo interesse público, descartando o interesse privado. Isso é generalização indevida. A Constituição não estabelece uma hierarquia prévia entre esses direitos; exige-se a ponderação caso a caso, aplicando o princípio da proporcionalidade e da concordância prática. Dependendo das circunstâncias, a proteção à intimidade pode prevalecer sobre a liberdade de expressão (ex.: quando há abuso, difamação, ou quando a informação não é genuinamente de interesse público). Portanto, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra C

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