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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce139811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
  1. AHavendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
  2. BÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
  3. CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
  4. DNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
  5. EA vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.
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GabaritoB — É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Gabarito: letra B. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é garantia constitucional inerente ao writ; qualquer ato normativo que vede ou condicione sua concessão fere o direito de acesso à justiça e o devido processo legal (STF, ADI 4296). As demais alternativas contêm erros quanto aos requisitos, prazos e cabimento do MS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. O MS exige direito líquido e certo, ou seja, fatos incontroversos. A divergência jurídica pode ser resolvida pela via mandamental, desde que os fatos estejam comprovados de plano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF firmou entendimento de que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de liminar em mandado de segurança, pois isso esvaziaria a efetividade do remédio constitucional. A liminar é instrumento essencial para garantir a utilidade da prestação jurisdicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (Súmula 430 do STF). O prazo flui da ciência do ato coator, independentemente de pedidos administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 22, §2º da Lei 12.016/2009 estabeleça que "no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas", a jurisprudência do STF (ADI 4296) entende que essa exigência não pode inviabilizar a concessão de liminar em situações de extrema urgência, sob pena de violação ao acesso à justiça. Portanto, a afirmação, como posta, é absoluta e desconsidera a possibilidade de exceção, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vítima de crime de ação penal pública não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação. O arquivamento é ato do Ministério Público, que pode ser controlado pelo juiz (art. 28 do CPP), mas não por mandado de segurança (Súmula 524 do STJ).

Gabarito: letra B.

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