Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- ce139812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
- AA autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
- BA lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
- CA multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
- DO delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
- EÉ ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.