Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce139812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
AA autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
BA lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
CA multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
DO delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
EÉ ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.
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GabaritoA — A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
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Poder de polícia judiciária e administrativo
Gabarito: letra A. A prisão em flagrante e a apreensão da arma para fins de investigação criminal são exercício do poder de polícia judiciária. Já a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa pela posse/porte irregular da arma decorrem do poder de polícia administrativo, que é a atividade de fiscalização e sanção de infrações administrativas. A mesma autoridade policial pode, concomitantemente, exercer ambos os poderes dentro de suas atribuições legais.
A questão exige distinguir as duas esferas de atuação policial:
Critério
Poder de Polícia Judiciária
Poder de Polícia Administrativo
Finalidade
Apuração de infrações penais, coleta de provas, prisão em flagrante
Fiscalização e aplicação de sanções administrativas (multas, apreensões administrativas)
Fundamento legal
Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha etc.
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e legislação administrativa
Natureza do ato
Preparatório para ação penal
Punitivo administrativo
Discricionariedade
Vinculada em parte (ex.: prisão em flagrante é obrigatória)
Vinculada quanto à obrigação de autuar e multar, mas com alguma margem na dosimetria
Poder de polícia
1Judiciária
Finalidade: apuração penal
Atos: prisão, apreensão probatória
Natureza: preparatório para ação penal
2Administrativo
Finalidade: fiscalização administrativa
Atos: auto de infração, multa
Natureza: punitivo administrativo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O delegado, ao prender Jorge em flagrante e apreender a arma, agiu no âmbito do poder de polícia judiciária (investigação criminal). Ao lavrar o auto de infração e aplicar multa pela posse/porte irregular da arma, exerceu poder de polícia administrativo. Ambas as atuações são lícitas e podem ocorrer simultaneamente, conforme a legislação de regência (Estatuto do Desarmamento e CPP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia administrativo, não do judiciário. O poder de polícia judiciária está relacionado à investigação criminal e à formação da culpa; a multa administrativa é sanção por infração à legislação administrativa (porte ilegal de arma).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa administrativa pela posse/porte irregular de arma de fogo tem seus valores fixados em lei (Estatuto do Desarmamento, art. 14 e seguintes). Embora haja certa discricionariedade na dosagem dentro da faixa legal, a aplicação da multa não é ato de "conveniência e oportunidade" ampla; ela é obrigatória diante da constatação da infração. A autoridade não pode deixar de aplicá-la por mero juízo de oportunidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aplicação da multa é ato vinculado: constatada a infração administrativa (posse/porte irregular), a autoridade deve lavrar o auto de infração e aplicar a sanção. Não há discricionariedade para "deixar de aplicar" a multa. A discricionariedade, se existente, limita-se à graduação do valor, não à decisão de aplicar ou não.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A multa administrativa por infração ao Estatuto do Desarmamento independe de autorização judicial. A própria autoridade policial tem competência para lavrar o auto de infração e aplicar a multa. A apreensão da arma para fins criminais pode depender de decisão judicial (ou ser feita em flagrante), mas a sanção administrativa é autônoma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois tipos de poder de polícia. Na alternativa B, o auto de infração é erroneamente vinculado ao poder judiciário; nas alternativas C e D, há inversão da natureza vinculada/discricionária do ato administrativo. Lembre-se: a multa por porte ilegal é obrigatória (ato vinculado), e a autoridade policial tem competência administrativa para aplicá-la, independentemente de autorização judicial.