Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- ce139813
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Polícia Civil, atuava, habitualmente, com insubordinação para com seus superiores e divulgava informações da instituição nas redes sociais, sem autorização.Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.
- ADada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida.
- BCaberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.
- CNão cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima.
- DO órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
- EO órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.