Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce139813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Polícia Civil, atuava, habitualmente, com insubordinação para com seus superiores e divulgava informações da instituição nas redes sociais, sem autorização.Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.
ADada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida.
BCaberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.
CNão cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima.
DO órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
EO órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.
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GabaritoD — O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
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Disciplina de servidor cedido: competência para apuração e julgamento
Gabarito: D. O órgão cessionário (Polícia Civil) pode instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar a falta funcional que ocorreu em seu âmbito, mas o julgamento e a eventual aplicação da penalidade cabem ao órgão cedente (Secretaria de Fazenda), pois a cessão não transfere o vínculo funcional nem a competência disciplinar originária. Essa é a regra geral do direito disciplinar aplicável aos servidores públicos estaduais.
A situação hipotética envolve servidora efetiva da Secretaria de Fazenda cedida à Polícia Civil. A infração ocorreu durante o exercício no órgão cessionário, mas sua condição de servidora efetiva do cedente mantém neste a titularidade do poder disciplinar. O órgão cessionário, contudo, tem interesse direto na apuração dos fatos ocorridos em sua repartição, podendo deflagrar o procedimento.
Aspecto
Órgão Cessionário (Polícia Civil)
Órgão Cedente (Secretaria de Fazenda)
Competência para instaurar/apurar
Sim (pode deflagrar o PAD)
Sim (pode, mas não é obrigatório)
Competência para julgar/aplicar penalidade
Não (salvo delegação expressa)
Sim (titularidade do poder disciplinar)
Fundamento
Interesse direto na apuração de fatos ocorridos em sua repartição
Vínculo funcional e hierarquia disciplinar mantidos
Afirma que a delegação do poder disciplinar permite ao cessionário apurar e aplicar penalidade. A delegação é excepcional e depende de previsão legal expressa; no silêncio, a competência para aplicar a pena é do cedente. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o cedente deve apurar e aplicar. Embora a aplicação da penalidade seja do cedente, a apuração pode ser realizada pelo cessionário, que possui melhores condições de investigar os fatos ocorridos em sua estrutura. A alternativa exclui essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Denúncia anônima, por si só, não obsta a instauração de procedimento disciplinar. A administração pode utilizar a notícia como elemento inicial para verificação, desde que haja indícios mínimos de irregularidade (art. 5º, Lei 9.784/99 – princípio da oficialidade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente a regra: o cessionário instaura e apura (PAD), mas o julgamento e a sanção competem ao cedente. Preserva-se o vínculo funcional e a hierarquia disciplinar, ao mesmo tempo que se permite ao órgão onde ocorreu a falta agir com eficiência na fase instrutória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a competência do cessionário à falta atingir o órgão. Na verdade, a competência para apuração decorre do local onde os fatos ocorreram, independentemente de terem atingido ou não o cessionário. A falta praticada no exercício das funções já justifica a atuação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de servidor cedido, lembre-se: a competência para julgar e punir é do cedente (órgão de origem); a competência para investigar e instaurar o PAD pode ser do cessionário, especialmente quando a infração ocorre em sua esfera. O vínculo funcional é a chave.