Criminalística · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139816

CriminalísticaA Perícia em Face da Legislação

Código: ce139816
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

No dia 1.º/1/2022, Bruna compareceu à delegacia de atendimento à mulher em Cabo Frio – RJ, pois estava sentindo dores na região da genitália. Em seu depoimento, relatou que, no dia anterior, estava na casa de amigos, celebrando o Ano Novo, ocasião na qual conheceu Juan, com quem se recordava de ter conversado. Ela afirmou que, em determinado momento, fora levada por Juan para um quarto, ficando os dois a sós, e, embora estivesse sonolenta naquela situação, não havia consentido com a prática de qualquer tipo de ato com conotação sexual. Ela ainda relatou à delegada que havia ingerido apenas bebida alcoólica, que não havia feito uso de medicamentos e que não se lembrava de como retornara para sua residência. Sem ter havido perícia no local dos fatos, a delegada de polícia imediatamente encaminhou Bruna para a realização de exame de corpo de delito. O perito legista relatou equimoses nos seios, na região lateral do quadril e na região cervical de Bruna, tendo recolhido uma amostra de sangue dela, em que foi constatada a presença de fenobarbital, e uma amostra de material da cavidade vaginal, em que ficou evidenciada a presença de antígeno prostático específico e de material genético no sêmen coletado, encaminhados para exame logo em seguida.Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código de Processo Penal acerca do exame de corpo de delito e da cadeia de custódia, bem como consoante o regramento previsto pela Lei n.º 14.069/2021, pelo Decreto n.º 7.950/2013 e pela Lei n.º 12.037/2009, a delegada de polícia responsável pela investigação deverá

Arecorrer ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, como única forma de identificação do autor da violência sexual contra Bruna, a partir do material coletado no exame de corpo de delito.
Bdeterminar a juntada, ao inquérito policial, da confirmação da identificação criminal eventualmente obtida a partir dos dados contidos no Banco Nacional de Perfis Genéticos, após fazer ampla e deliberada divulgação sobre estes na imprensa, uma vez que tais dados são públicos e não sigilosos.
Cconsiderar a imprestabilidade dos vestígios, uma vez que não houve perícia no local do crime, único momento no qual os vestígios poderiam ter sido reconhecidos, fixados e coletados para possibilitar eventual exame de confronto genético.
Ddeterminar a juntada, ao inquérito policial, do laudo pericial assinado por perito oficial devidamente habilitado, caso seja constatada a coincidência de perfis genéticos entre os dados da amostra coletada do material vaginal e os que constem no Banco Nacional de Perfis Genéticos.
Eseguir a determinação do membro do Ministério Público quanto ao tratamento a ser dado ao vestígio coletado, feita em manifestação individual nos autos do inquérito policial, em detrimento das ordens técnicas exaradas pelo órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — determinar a juntada, ao inquérito policial, do laudo pericial assinado por perito oficial devidamente habilitado, caso seja constatada a coincidência de perfis genéticos entre os dados da amostra coletada do material vaginal e os que constem no Banco Nacional de Perfis Genéticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exame de corpo de delito e cadeia de custódia

Gabarito: letra D. A delegada deve determinar a juntada ao inquérito do laudo pericial se houver coincidência de perfis genéticos entre a amostra coletada e os dados do Banco Nacional de Perfis Genéticos, conforme previsto na Lei 12.037/2009 (art. 5º) e no CPP (art. 158). O exame de corpo de delito foi realizado corretamente na vítima, e o material biológico colhido deve ser processado e confrontado com o banco genético.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro é a única forma de identificação. Isso é falso: a identificação pode ser feita por outros meios, como o confronto genético com o Banco Nacional de Perfis Genéticos. O cadastro de condenados é um instrumento adicional, não exclusivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os dados do Banco Nacional de Perfis Genéticos são públicos e não sigilosos e que podem ser divulgados amplamente na imprensa. Erro grave: os perfis genéticos são sigilosos (dados sensíveis), e sua divulgação é vedada pela legislação (Lei 12.037/2009 e normas correlatas). A juntada ao inquérito é feita sem publicidade indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera os vestígios imprestáveis por falta de perícia no local do crime. O CPP (art. 158) exige o exame de corpo de delito direto ou indireto sempre que a infração deixar vestígios, e ele pode ser realizado na vítima independentemente de perícia no local. A coleta de material vaginal e de sangue foi feita e é válida para confronto genético.

Art. 158CPP

Art. 158 — "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o procedimento correto: o laudo pericial, assinado por perito oficial, deve ser juntado ao inquérito se houver coincidência de perfis genéticos com os dados do Banco Nacional de Perfis Genéticos. Esse banco é um instrumento legal para identificação criminal, e a confirmação genética é prova robusta.

Art. 5, §1Lei-12037

Art. 5º — "A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação."

§ 1º — "Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pretende que a delegada siga a determinação do membro do Ministério Público em detrimento das ordens técnicas do órgão central de perícia. A autoridade policial deve observar as normas técnicas periciais para a coleta e tratamento de vestígios; o MP não tem competência para substituir essas determinações técnicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre sigilo de dados genéticos (B) e a falsa ideia de que a perícia no local é indispensável para a validade da prova (C). Lembre-se: dados genéticos são sigilosos, e o exame de corpo de delito na vítima é autônomo.

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