Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
ce139818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
ASomente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.
BA responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
CSuperendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
DA pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
EO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.
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GabaritoC — Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito do Consumidor — Definições e Prazos
Gabarito: letra C. A definição de superendividamento está em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, que alterou o CDC. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao conceito de consumidor, à responsabilidade dos profissionais liberais, ao prazo prescricional e ao prazo de caducidade para vícios aparentes.
Critério
Superendividamento (C)
Consumidor (A)
Prof. liberal (B)
Prescrição fato (D)
Caducidade vício (E)
Conceito/Regra
Pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo, mínimo existencial
Pessoa física ou jurídica
Apurada mediante culpa
5 anos (art. 27 CDC)
30 dias (não durável) / 90 dias (durável)
Base legal
Lei 14.181/2021
Art. 2º CDC
Art. 14, §4º CDC
Art. 27 CDC
Art. 26, I e II CDC
Correção
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CDC, em seu art. 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Portanto, a afirmação de que somente pessoas físicas podem ser consumidoras é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende de culpa, conforme dispõe o art. 14, § 4º do CDC:
Art. 14, §4CDC
Art. 14, § 4º — A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a alternativa que afirma ser independente de culpa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei n.º 14.181/2021, que instituiu a prevenção e o tratamento do superendividamento, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa‑fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A alternativa reproduz fielmente esse conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo prescricional para a pretensão à reparação por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, e não três, conforme o art. 27 do CDC:
Art. 27CDC
Art. 27 — Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de caducidade para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis (art. 26, I e II, CDC). A alternativa trata de produtos duráveis, logo o prazo correto é de 90 dias, não 30.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de prescrição (5 anos) e de caducidade (30/90 dias), além de inverter o prazo para duráveis (90 dias) com o de não duráveis (30 dias). Fique atento à literalidade do CDC.