Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- ce139825
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.
- ADe acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.
- BCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.
- COs direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.
- DAbstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.
- EAo tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.