Lei de Organização Criminosa – Dados Cadastrais e Prova Digital
Gabarito: letra E. A integridade da prova digital é requisito fundamental para garantir que os dados coletados não sofram alteração durante o tratamento, assegurando ao investigado o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme princípios gerais do processo penal e da prova digital. As demais alternativas apresentam incompreensões sobre o alcance dos dados cadastrais, a proteção constitucional da privacidade e a reserva de jurisdição.
A questão aborda a requisição de dados pelo delegado de polícia com base no art. 15 da Lei nº 12.850/2013, que permite a solicitação de dados cadastrais (inclusive os relativos a conexão) sem autorização judicial. Contudo, dados de conteúdo (como emails) ou requisições genéricas extrapolam esse permissivo e exigem ordem judicial. A prova digital, uma vez coletada, deve ter sua integridade preservada para viabilizar o contraditório.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. Errado. A CF/88, em seu art. 5º, incisos X e XII, protege a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações de dados. Além disso, a Emenda Constitucional nº 115/2022 acrescentou o inciso LXXIX ao art. 5º, assegurando expressamente o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Portanto, há previsão constitucional expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que as contas de email são abrangidas pela definição de dados cadastrais não protegidos pelo direito à privacidade. Errado. Dados cadastrais são informações básicas (nome, filiação, endereço) que identificam o usuário. As contas de email, embora o endereço em si possa ser considerado dado cadastral, não se limitam a isso: o conteúdo dos emails é protegido pelo sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII). Requerer emails exige autorização judicial, não se enquadrando no art. 15 da Lei 12.850/2013. Além disso, o direito à privacidade incide sobre tais dados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera que o pedido de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade. Errado. A requisição deve ser específica e fundamentada; pedidos genéricos como “demais dados existentes” violam o princípio da proporcionalidade e a proteção à privacidade, pois permitem acesso irrestrito a informações que podem não ser pertinentes à investigação. A Lei 12.850/2013, em seu art. 15, exige que os dados sejam necessários para a investigação, o que impede cláusulas abertas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a obtenção de dados pessoais por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição. Errado. Reserva de jurisdição (exigência de autorização judicial) aplica-se a medidas invasivas, como interceptações telefônicas, busca e apreensão domiciliar, etc. Dados disponíveis em fontes abertas (redes sociais públicas, registros públicos) não exigem autorização judicial, pois são acessíveis a qualquer pessoa. O princípio não incide nesses casos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a integridade da prova digital como a garantia de não alteração dos dados coletados durante o tratamento, assegurando a ampla defesa e o contraditório. De fato, a cadeia de custódia e a manutenção da integridade (hashes, registros de acesso) são essenciais para que o investigado possa questionar a autenticidade e a fidelidade da prova. Sem essa garantia, a prova digital perde validade e compromete o direito de defesa.
Gabarito: letra E.