Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Rosmênio ingressou no estacionamento de um grande supermercado com a intenção de subtrair um automóvel. De posse do material necessário, abriu um veículo, fez ligação direta, mas foi impedido de sair do local pela ação dos seguranças. Levado à delegacia de polícia da circunscrição, a autoridade policial o autuou no crime de furto qualificado tentado, cuja pena privativa de liberdade é de 2 a 8 anos de reclusão.Considerando-se o instituto da fiança, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Aa autoridade judicial somente poderá conceder fiança nos crimes patrimoniais sem violência e grave ameaça.
Bé admissível a concessão de fiança pela autoridade policial, por se tratar de crime tentado.
Cé inadmissível a concessão de fiança pela autoridade judicial, dada a gravidade do crime.
Da fiança nos crimes patrimoniais exige que o investigado ou acusado indenize o lesado, antes de ser colocado em liberdade.
Ea autoridade policial não poderá conceder fiança, por se tratar de crime qualificado, ainda que tentado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — é admissível a concessão de fiança pela autoridade policial, por se tratar de crime tentado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Da fiança – concessão pela autoridade policial e tentativa
Gabarito: letra B. A autoridade policial pode conceder fiança quando a pena máxima em concreto – considerando a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP) – for igual ou inferior a 4 anos. No furto qualificado tentado, a pena abstrata é de 2 a 8 anos; com a redução mínima de 1/3 (8 anos → 5 anos e 4 meses) ou máxima de 2/3 (8 anos → 2 anos e 8 meses), é possível que a pena efetivamente aplicável fique abaixo de 4 anos. Por isso, a autoridade policial está autorizada a conceder fiança na fase do flagrante, desde que considere a pena já com a redução da tentativa. Trata-se de interpretação sistemática do art. 322 do CPP, que não exige expressamente a pena máxima abstrata, permitindo ao delegado avaliar a pena concreta quando há expressa previsão de diminuição obrigatória.
Instituto
Critério de concessão
Fundamento legal
Aplicação ao caso
Fiança pela autoridade policial
Pena máxima em concreto (com redução da tentativa) igual ou inferior a 4 anos
Art. 322, CPP
Furto qualificado tentado: pena abstrata 2 a 8 anos; com redução de 1/3 (mínima) → 5 anos e 4 meses; com redução de 2/3 (máxima) → 2 anos e 8 meses. Possível ficar abaixo de 4 anos → admissível
Fiança pela autoridade judicial
Qualquer crime afiançável, salvo vedações expressas (arts. 323 e 324, CPP)
Arts. 322 e 323, CPP
Furto qualificado não está na lista de inafiançáveis → admissível
Vedação à fiança
Crimes hediondos, tortura, tráfico, racismo, etc.
Art. 323, I a III, CPP
Furto qualificado tentado não se enquadra → não vedado
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe indevidamente a fiança judicial aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Na verdade, o juiz pode conceder fiança para qualquer crime afiançável, independentemente da natureza, salvo as vedações expressas dos arts. 323 e 324 do CPP (racismo, tortura, tráfico, hediondos, crimes contra o Estado Democrático etc.). O furto qualificado, ainda que com violência, não consta nessa lista, logo é afiançável.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a tentativa reduz a pena máxima do crime de 8 anos para, no máximo, 5 anos e 4 meses (redução mínima de 1/3) ou para 2 anos e 8 meses (redução máxima de 2/3). Como a pena máxima concreta pode ficar abaixo de 4 anos, a autoridade policial tem competência para arbitrar fiança nos termos do art. 322 do CPP. O entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência é que, havendo causa de diminuição obrigatória, a pena máxima a ser considerada é aquela resultante da incidência da causa, sob pena de inviabilizar a liberdade provisória em casos de tentativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é grave a ponto de impedir a fiança judicial. O furto qualificado não está entre os crimes inafiançáveis (art. 323, I a III, CPP). A gravidade subjetiva não é critério legal para negativa de fiança; o juiz pode concedê-la desde que não presentes os motivos da prisão preventiva (art. 324, IV, CPP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há, no ordenamento processual penal, exigência de indenização prévia ao lesado como condição para a concessão de fiança. A fiança é caução patrimonial para assegurar o comparecimento e a eficácia da jurisdição; a indenização eventualmente pode ser imposta como condição de liberdade provisória (art. 319, I, CPP), mas não é requisito para a fiança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva nega a possibilidade de fiança policial sob o argumento de que o crime é qualificado. Ocorre que a tentativa modifica a pena máxima concreta, tornando possível a atuação da autoridade policial, como demonstrado na justificativa da alternativa B. Negar essa possibilidade seria ignorar a incidência obrigatória da causa de diminuição.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que a autoridade policial pode conceder fiança para crimes cuja pena máxima, consideradas as causas obrigatórias de diminuição (tentativa, menor potencial ofensivo etc.), não ultrapasse 4 anos. Já a fiança judicial é cabível para qualquer crime afiançável, independentemente da pena. Para fixar: furto simples (1 a 4 anos) → fiança policial; furto qualificado consumado (2 a 8 anos) → fiança judicial; furto qualificado tentado → fiança policial, se a redução da tentativa trouxer a pena máxima para ≤ 4 anos.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria