Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
AA autoridade policial que preside o inquérito policial para apurar crime de ação penal pública pode, fundamentadamente, decidir sobre a conveniência e(ou) oportunidade de diligências requisitadas pelo Ministério Público.
BO inquérito policial, consoante o princípio da oficialidade, poderá ser instaurado apenas de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do Ministério Público.
CCom base em denúncia anônima de fato criminoso, a autoridade policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com fundamento exclusivo naquela informação anônima.
DNão se permite ao indiciado qualquer tipo de intervenção probatória durante o inquérito policial.
EO investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.
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GabaritoE — O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.
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Inquérito Policial – Correta
Gabarito: letra E. O investigado tem direito de acesso a todos os elementos documentados nos autos do inquérito, exceto quanto a diligências em andamento que dependam de sigilo. Esse entendimento decorre da Súmula Vinculante 14 do STF e do art. 3º-B, XV, do CPP (incluído pelo Pacote Anticrime), que assegura ao investigado e ao seu defensor "acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento". As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou jurisprudência consolidada.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Correta?
A
A autoridade policial pode decidir sobre a conveniência de diligências requisitadas pelo MP.
Art. 13, II, CPP – determinação impositiva de cumprimento.
❌
B
O inquérito pode ser instaurado apenas de ofício ou por requisição do MP.
Art. 5º, II, CPP – admite também requisição judicial e requerimento do ofendido.
❌
C
Denúncia anônima, por si só, pode fundamentar instauração sem apuração prévia.
STF HC 93.000/PE e art. 5º, §2º, CPP – exige prévia verificação.
❌
D
O indiciado não pode qualquer intervenção probatória no inquérito.
Arts. 14 e 6º, V, CPP e Súmula Vinculante 14 – assegura requerimentos e acesso.
❌
E
O investigado tem acesso a todos os elementos documentados, salvo diligências sigilosas em andamento.
Súmula Vinculante 14 e art. 3º-B, XV, CPP.
✅
Inquérito Policial
1Instauração
De ofício pela autoridade
Requisição do juiz/MP
Requerimento do ofendido
Denúncia anônima isolada
2Diligências
Requisitadas pelo MP/juiz
Discricionariedade policial
Em andamento
Acesso restrito (sigilo)
3Direitos do investigado
Acesso aos autos (SV 14)
Requerer diligências (art. 14)
Ser ouvido (art. 6º, V)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial pode decidir sobre a conveniência de diligências requisitadas pelo Ministério Público. O art. 13, II, do CPP determina que incumbe à autoridade policial "realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público". A redação é impositiva; não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. A policial deve cumprir as requisições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o inquérito pode ser instaurado "apenas" de ofício ou por requisição do MP. O art. 5º, II, do CPP prevê também a requisição da autoridade judiciária e o requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. O princípio da oficialidade não exclui essas outras formas; a palavra "apenas" torna a alternativa restritiva demais e, portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a denúncia anônima, por si só, pode fundamentar a instauração do inquérito independentemente de apuração prévia. A jurisprudência do STF (HC 93.000/PE) e o art. 5º, §2º, do CPP (que exige, quando possível, a identificação do autor) vedam a instauração baseada exclusivamente em notícia anônima sem prévia verificação. É necessário que a autoridade realize diligências preliminares para averiguar a verossimilhança da informação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o indiciado não pode qualquer intervenção probatória no inquérito. O CPP assegura ao indiciado o direito de requerer diligências (art. 14), de ser ouvido (art. 6º, V), de indicar fontes de prova, e de ter acesso aos autos (SV 14). Embora o inquérito seja inquisitório, o indiciado não é totalmente passivo. A afirmação é categórica demais e incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme a Súmula Vinculante 14 do STF: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." A ressalva sobre diligências em andamento cujo sigilo seja essencial é expressa no art. 3º-B, XV, do CPP. Portanto, a alternativa reproduz corretamente o direito do investigado.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso