Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce139842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir.I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas os itens I e III estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meios de obtenção de prova – Infiltração virtual e ação controlada
Gabarito: letra D – estão corretos apenas os itens I e III. O item I reproduz fielmente o art. 10-A, §4º da Lei 12.850/2013. O item III é admitido pela legislação específica do crime de lavagem de dinheiro. O item II é incorreto por omitir a exigência de que os crimes sejam praticados por organizações criminosas (art. 10-A, caput).
Item
Descrição
Fundamento Legal
Situação
I
Infiltração virtual com prazo até 6 meses, renovável até 720 dias, com necessidade comprovada
Art. 10-A, §4º da Lei 12.850/2013
✅ Correto
II
Ação de infiltrados virtuais admitida apenas para crimes da Lei 12.850/2013 e conexos
Art. 10-A, caput (exige que sejam praticados por organizações criminosas)
❌ Incorreto
III
Para apuração de lavagem de dinheiro, admite-se ação controlada e infiltração de agentes
Legislação específica de lavagem de dinheiro
✅ Correto
Infiltração virtual (Lei 12.850/2013): Prazo (Até 6 meses, Renovável até 720 dias, Necessidade comprovada); Requisitos (Crimes da Lei 12.850/2013 e conexos, Praticados por organizações criminosas); Lavagem de dinheiro (Ação controlada, Infiltração de agentes)
Item I — ✅ Correto
O art. 10-A, §4º da Lei 12.850/2013 estabelece:
Art. 10-A, §4Lei-12850
Lei 12.850/2013, Art. 10-A, §4º: A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
O item transcreve exatamente os limites e condições previstos no dispositivo, incluindo o prazo máximo de 720 dias e a exigência de comprovação de necessidade. Portanto, está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O caput do art. 10-A da Lei 12.850/2013 dispõe:
Art. 10-ALei-12850
Lei 12.850/2013, Art. 10-A, caput: Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade...
O item afirma que a infiltração virtual é admitida "somente com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos", omitindo a exigência de que tais crimes sejam praticados por organizações criminosas. Essa omissão torna o item incorreto, pois a lei condiciona a admissibilidade à existência de organização criminosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca retirou do texto legal a expressão "praticados por organizações criminosas", fazendo parecer que basta o crime estar previsto na Lei 12.850/2013. O candidato desatento pode considerar o item correto, mas a lei exige esse requisito adicional.
Item III — ✅ Correto
O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998) admite expressamente a utilização de técnicas especiais de investigação, entre elas a ação controlada e a infiltração de agentes. Embora o texto da Lei 9.613/1998 não esteja reproduzido no contexto fornecido, é conhecimento consolidado que seus arts. 1º e 2º autorizam esses meios. Portanto, o item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. No entanto, os itens I e III estão corretos. Portanto, falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O item III também está correto, logo a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II está incorreto, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos, exatamente conforme nossa análise. É a opção correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II está incorreto, portanto a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Lei 12.850/2013, preste atenção especial aos requisitos do caput de cada artigo que trata de meios de obtenção de prova. Muitas questões tentam simplificar ou omitir condições essenciais, como a necessidade de organização criminosa para a infiltração virtual.