Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139843

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal

Código: ce139843
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Considerando os princípios processuais penais e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.

AA ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador prescindem de prévia vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
BNos crimes previstos na Lei de Direitos Autorais, os procedimentos processuais são realizados mediante ação penal pública condicionada à representação, salvo quando os crimes forem praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou função instituída pelo poder público.
CÉ imprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual tenham sido observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e caso não tenha havido regressão de regime.
DSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de violação de direito autoral, bem como para a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido nos aspectos externos do material, sendo, contudo, necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais supostamente violados ou daqueles que os representem.
EConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima, salvo se os fatos delituosos tenham sido anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 14.155/2021.

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GabaritoC — É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual tenham sido observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e caso não tenha havido regressão de regime.

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Direito Processual Penal – Princípios e regras específicas

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal (LEP), a audiência de justificação judicial é indispensável para a regressão de regime prisional, não podendo ser suprida por oitiva realizada em procedimento administrativo disciplinar, ainda que nele tenham sido observados o contraditório e a ampla defesa. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme demonstrado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que as diligências preliminares de busca e apreensão em casos de violação de direito autoral de programa de computador prescindem de prévia vistoria não encontra respaldo na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A legislação exige, em regra, que a busca e apreensão seja precedida de vistoria para verificação da materialidade da violação. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

De acordo com o art. 186 do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), a ação penal nos crimes previstos na Lei de Direitos Autorais não é uniformemente pública condicionada. Há diferentes hipóteses, como ação privada (inciso I), ação pública incondicionada (incisos II e III) e ação pública condicionada (inciso IV). A alternativa simplifica indevidamente o regime:

Art. 186, §1CP

Art. 186 — "Procede-se mediante I — queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184 II — ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 III — ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público IV — ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184"

Logo, a alternativa B é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 118, § 2.º, da LEP estabelece que a regressão de regime exige prévia audiência de justificação judicial. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal é o de que a oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar, mesmo com observância do contraditório e da ampla defesa, não substitui a audiência judicial prevista na LEP, especialmente quando não tenha ocorrido regressão de regime. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de violação de direito autoral, a perícia por amostragem deve abranger não apenas os aspectos externos do material, mas também o conteúdo interno, a fim de comprovar a efetiva violação. A mera análise externa não é suficiente. Além disso, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais, mas a alternativa é incorreta ao considerar a perícia externa como suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 14.155/2021, estabelece que a competência para os crimes de estelionato praticados mediante depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima. O entendimento do STJ é o de que essa regra se aplica imediatamente aos processos em curso, sem a ressalva de que fatos anteriores à vigência da lei seriam excluídos. Portanto, a alternativa incorre ao afirmar a existência de tal exceção temporal.

Conclusão: a alternativa correta é a letra C.

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