Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CESPE / CEBRASPE 2022

Crime de apropriação de valores de pessoa idosa: art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa

Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de estagiário de instituição financeira que, de posse do cartão e da senha de correntista idoso, transfere indevidamente valores da conta para si configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), e não os crimes do Código Penal indicados nas demais alternativas. O art. 102 tipifica a conduta de "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade", com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A questão exige distinguir o crime específico do Estatuto da Pessoa Idosa dos crimes patrimoniais do Código Penal. O art. 102 do Estatuto foi criado para proteger o patrimônio da pessoa idosa de forma mais ampla que os tipos penais comuns, abrangendo condutas de apropriação ou desvio de rendimentos, inclusive aquelas praticadas por terceiros que obtêm acesso a valores em razão de confiança ou de relação de serviço. No caso, Carlos, estagiário do banco, apropriou-se de R$ 5 mil da conta de Ernesto, idoso de 78 anos, valendo-se da posse do cartão e da senha — conduta que se amolda perfeitamente ao tipo do art. 102.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.480.880/RS, entre outros) firmou o entendimento de que a apropriação de valores de idoso por terceiro, ainda que não seja familiar ou cuidador, configura o crime do art. 102 do Estatuto, por ser norma especial em relação aos crimes patrimoniais do Código Penal. Isso porque o bem jurídico tutelado é duplo: o patrimônio e a dignidade da pessoa idosa, merecedora de proteção penal específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) exige que o agente tenha a posse ou detenção legítima da coisa alheia móvel e a converta em proveito próprio. No caso, Carlos não tinha a posse legítima do dinheiro — ele obteve acesso indevido ao cartão e à senha para realizar a transferência, mas a posse do valor era da conta de Ernesto. Além disso, a conduta se amolda ao tipo especial do art. 102 do Estatuto, que prevalece por especialidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O furto (art. 155 do CP) exige subtração de coisa alheia móvel, ou seja, a retirada da posse sem consentimento. No caso, Carlos não subtraiu fisicamente o dinheiro; ele realizou uma transferência eletrônica indevida, valendo-se da confiança e do acesso ao cartão e senha. A conduta é de apropriação/desvio de valores, não de subtração. Além disso, o art. 102 do Estatuto é mais específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estelionato (art. 171 do CP) exige que o agente obtenha vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. No caso, Carlos não induziu Ernesto a erro — ele simplesmente se aproveitou da posse do cartão e da senha para transferir os valores. Não há fraude contra a vítima; há apropriação indevida de valores, o que atrai o art. 102 do Estatuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) é crime próprio de funcionário público, que se apropria de dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo. Carlos é estagiário de instituição financeira privada, não funcionário público, e não tem posse do dinheiro em razão de cargo público. Portanto, não se configura o peculato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa tipifica a conduta de "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade". Carlos, estagiário do banco, apropriou-se de R$ 5 mil da conta de Ernesto, idoso de 78 anos, transferindo para sua conta pessoal. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo, e a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação desse dispositivo em casos de apropriação de valores de idoso por terceiros, inclusive em instituições financeiras.

Gabarito: letra E