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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
ce139853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa.Nessa situação hipotética,
  1. APaolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei brasileira.
  2. BPaolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.
  3. CPaolo será isento de pena, seja no Brasil, seja no Estado acreditante, pois possui imunidade diplomática, salvo se renunciá-la.
  4. Dembora Paolo possua imunidade diplomática, excetuada a hipótese de renúncia, ela se restringe aos atos de ofício, razão pela qual ele poderá ser punido pela lei brasileira.
  5. Ecomo Paolo não fazia parte de missão diplomática, ele não possui nenhum tipo de imunidade penal, razão pela qual poderá ser punido pela lei brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Paolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade diplomática de familiares de agentes diplomáticos

Gabarito: letra B. Paolo, filho do embaixador da Itália no Brasil e registrado como dependente, possui imunidade de jurisdição penal no Brasil por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961). Essa imunidade, no entanto, não o isenta de punição pelo Estado acreditante (Itália). A alternativa B capta exatamente essa dualidade.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVD) estabelece, em seu art. 37, §1, que os familiares do agente diplomático que formem parte de seu lar gozam das mesmas imunidades, desde que não sejam nacionais do Estado receptor. Paolo é italiano e reside com o embaixador, portanto está protegido. A imunidade penal é ampla – abrange atos oficiais e privados – e só pode ser afastada por renúncia expressa do Estado acreditante (art. 32).

Imunidade diplomática (familiares)
  • 1Fundamento: CVD, art. 37, §1
  • 2Requisitos
    • Familiar do agente diplomático
    • Parte do lar
    • Não nacional do Estado receptor
  • 3Abrangência
    • Ampla (atos oficiais e privados)
    • Só afastada por renúncia (art. 32)
  • 4Consequências
    • Não responde no Estado receptor
    • Responde no Estado acreditante
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Paolo não possui imunidade diplomática, o que é falso. Além disso, a lei do Estado acreditante (Itália) não tem primazia automática sobre a lei brasileira; ambas podem ser aplicadas, mas a imunidade impede a jurisdição brasileira.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: Paolo tem imunidade penal no Brasil (salvo renúncia), mas pode ser processado e punido pela Itália, seu Estado de nacionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: a imunidade diplomática não isenta de pena no Estado acreditante. Ao contrário, o Estado acreditante (Itália) pode puni-lo por crimes cometidos no exterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade se restringe a atos de ofício. Na verdade, a imunidade penal do agente diplomático (e de seus familiares) é absoluta para todos os atos, salvo renúncia. Portanto, ele não poderia ser punido pela lei brasileira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que Paolo não possui imunidade por não fazer parte da missão. Contudo, familiares que vivem com o agente diplomático são equiparados a membros da missão para fins de imunidade (CVD, art. 37, §1).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que a imunidade cobre apenas atos oficiais (alternativa D); (2) negar imunidade a familiares (alternativa E). Lembre-se: a imunidade diplomática é ampla e se estende aos dependentes que coabitem com o agente.

Gabarito: letra B.

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