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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce139854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Passando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando-lhe falsamente que o cartão bancário desta fora clonado e pediu que a idosa fornecesse seus dados qualificativos e senha do cartão para cancelamento. Abigail, confiando na suposta funcionária, repassou os dados. Em seguida, Helena disse para Abigail cortar seu cartão ao meio e entregar ambas as partes a outra funcionária, que iria até sua casa para buscá-las. A própria Helena, então, usando camiseta da instituição financeira e um crachá falso, foi até a casa de Abigail, em Niterói, e pegou as duas partes do cartão. Como o chip se encontrava preservado, Helena o utilizou para a confecção de um novo cartão, com o qual transferiu dinheiro da conta de Abigail, sediada em uma agência de São Gonçalo, para conta diversa, com agência em Rio Bonito. Além disso, Helena fez compras em uma loja virtual, tendo recebido as mercadorias adquiridas em sua casa, em Maricá.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o local em que se consumaram os crimes patrimoniais decorrentes da transferência bancária e da aquisição de mercadorias, respectivamente.
  1. ASão Gonçalo e Niterói
  2. BRio Bonito e São Gonçalo
  3. CSão Gonçalo e Maricá
  4. DAmbos em Niterói
  5. ERio Bonito e Maricá
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GabaritoC — São Gonçalo e Maricá

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial nos crimes patrimoniais cometidos mediante fraude bancária

Gabarito: letra C (São Gonçalo e Maricá). A competência territorial para processar crimes patrimoniais, como estelionato ou furto mediante fraude, é determinada pelo local da consumação. No caso de transferência bancária fraudulenta, a consumação ocorre no local onde a vítima sofreu o prejuízo, ou seja, na agência bancária onde a conta debitada está sediada (São Gonçalo). Já para a aquisição fraudulenta de mercadorias, o crime se consuma no local onde o agente obteve a posse dos bens, que foi a residência de Helena em Maricá, onde as mercadorias foram entregues.

Fundamentação: O Código de Processo Penal estabelece que a competência é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da infração (art. 70, caput). Para os crimes patrimoniais praticados mediante fraude com transferência bancária, a jurisprudência do STJ (Súmula 521) consolidou que o local da consumação é aquele onde a vítima sofreu o prejuízo patrimonial, ou seja, a agência da conta debitada. Já nos crimes de fraude para aquisição de mercadorias, a consumação se dá no local onde o agente recebe os bens (local da posse).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta Niterói como local do segundo crime. Niterói é o local onde Helena recolheu o cartão, mas não é o local da consumação da aquisição fraudulenta, que ocorreu em Maricá (entrega das mercadorias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica Rio Bonito (destino da transferência) para o primeiro crime e São Gonçalo (origem) para o segundo. O primeiro crime se consuma no local do prejuízo (São Gonçalo), não no destino; o segundo crime se consuma em Maricá, não em São Gonçalo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde aos locais de consumação: São Gonçalo (agência da conta debitada na transferência) e Maricá (local de recebimento das mercadorias).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os crimes se consumaram em Niterói, o que não é correto. O primeiro crime se consumou em São Gonçalo e o segundo em Maricá.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta Rio Bonito (destino) para o primeiro crime e Maricá (correto) para o segundo. O primeiro crime, porém, se consuma em São Gonçalo, não em Rio Bonito.

Gabarito: letra C.

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