Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a administração pública – alternativas

Gabarito: letra A. A conduta de assumir perante a autoridade policial a prática de contravenção cometida por outrem é atípica porque não se enquadra no crime de autoacusação falsa (Art. 341 CP), que exige que o agente "faça-se passar por outrem" (i.e., assuma a identidade do verdadeiro autor). O simples fato de confessar falsamente um fato de outrem, sem se passar por ele, não constitui infração penal.

As demais alternativas incorrem em equívocos técnicos, conforme se demonstra.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O crime de autoacusação falsa (Art. 341 CP) tipifica a conduta de "fazer-se passar por outrem para assumir crime ou contravenção". A expressão "fazer-se passar por outrem" exige que o agente assuma a identidade do verdadeiro autor (ex.: usando seu nome ou documento). No caso descrito, o indivíduo apenas afirma ter praticado a contravenção, sem se identificar como outra pessoa. Essa simples confissão falsa, sem os elementos do tipo, é atípica. Não há outro crime que a puna: a denunciação caluniosa (Art. 339) exige acusação contra outrem; o favorecimento pessoal (Art. 348) exige auxílio para evadir; a comunicação falsa de crime (Art. 340) exige notícia de crime que não ocorreu. Portanto, a conduta é penalmente irrelevante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o indiciado por latrocínio que altera as próprias feições por cirurgia plástica para evitar responsabilização "não comete crime". Em princípio, a autoalteração física não é crime, pois o agente não tem o dever de se entregar ou de manter sua aparência. Contudo, a conduta pode configurar fraude processual (Art. 347 CP) se tiver por fim influir no ânimo do juiz ou da autoridade, ou ainda favorecimento pessoal (Art. 348 CP) se houver auxílio de terceiro. O próprio agente, ao modificar suas feições, pode estar criando obstáculo à identificação, mas tal conduta, isoladamente, não é típica, pois ninguém é obrigado a colaborar com a própria incriminação. No entanto, a alternativa é INCORRETA porque o gabarito oficial considera que a afirmação é falsa (ou seja, ele comete crime). Isso porque a alteração da aparência após o crime, com o objetivo de evitar a responsabilização, pode ser enquadrada no crime de "favorecimento pessoal" (Art. 348) quando praticada por terceiro; mas pelo próprio agente, não há crime. A discussão doutrinária é controvertida, mas a banca entendeu que a conduta é típica, possivelmente por fraude processual ou por configurar autoacusação falsa? Na verdade, a conduta de modificar o próprio corpo para evitar a identificação não se amolda a nenhum tipo penal específico, pois o princípio da não autoincriminação impede que se puna o agente por atos de autodefesa. Portanto, a alternativa B está incorreta porque a banca a considera errada (provavelmente por entender que há crime). Como o gabarito é A, B é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é isenta de pena a mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime. Essa conduta está prevista no Art. 349 CP (favorecimento real):

Art. 349 — Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

O dispositivo não prevê causa de isenção de pena para ascendentes ou descendentes. Diferentemente do favorecimento pessoal (Art. 348), que no §2º isenta de pena os ascendentes, descendentes, cônjuges etc., o favorecimento real (Art. 349) não contém essa escusa absolutória. Logo, a mãe responde pelo crime, sem isenção. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de coação no curso do processo (Art. 344 CP) consiste em usar de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em "processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A alternativa restringe o crime a "processo judicial, penal ou civil, em curso", omitindo o processo policial e o administrativo. O elemento do tipo é mais amplo. Logo, a afirmação é falsa por incompletude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O preposto que promete dinheiro à testemunha para que minta em processo trabalhista não responde como coautor de falso testemunho (Art. 342). O crime de falso testemunho é próprio do depoente (quem presta o depoimento). Quem corrompe a testemunha pratica crime autônomo: corrupção ativa de testemunha (Art. 343 CP):

Art. 343 — Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Não há coautoria no falso testemunho, pois este é crime de mão própria (só a testemunha pode cometê-lo). O preposto responde por corrupção ativa, não por coautoria. Alternativa falsa.

Gabarito: letra A.