Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
ce139861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
BNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
CEm regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.
DA mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
ENo caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
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GabaritoB — Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso de Pessoas no Código Penal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 30 do Código Penal: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CP.
A questão exige o conhecimento literal dos arts. 29 a 31 do CP sobre concurso de pessoas. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Dispositivo do CP
Afirmação da Alternativa
Correção
Fundamento
A
Art. 29, caput
"na medida de sua punibilidade"
❌ Incorreta
O termo correto é culpabilidade
B
Art. 30
"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime"
✅ Correta (Gabarito)
Transcrição literal do dispositivo
C
Art. 31
"a instigação é punida ainda que o crime não seja sequer tentado"
❌ Incorreta
O art. 31 prevê impunibilidade se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado
D
Art. 29, §1º
"a mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância"
❌ Incorreta
O §1º prevê redução de pena de 1/6 a 1/3 para participação de menor importância
E
Art. 29, §2º
"o juiz pode deixar de aplicar a pena"
❌ Incorreta
O §2º manda aplicar a pena do crime menos grave, com aumento de até metade se previsível o resultado mais grave
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é aplicada "na medida de sua punibilidade". O CP, art. 29, caput, usa o termo "culpabilidade" – conceito diverso. A banca troca o termo para confundir. A redação correta é:
Art. 29CP
Código Penal: Art. 29 — Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 30 do CP:
Art. 30CP
Código Penal: Art. 30 — Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
A ressalva final (elementares do crime) é a única exceção à incomunicabilidade. Assertiva perfeitamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a instigação é punida mesmo se o crime não chega a ser tentado. O art. 31 dispõe o oposto:
Art. 31CP
Código Penal: Art. 31 — O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Regra: impunibilidade dos atos preparatórios, salvo exceção legal. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a mesma pena se aplica a todos, mesmo com participação de menor importância. O art. 29, §1º, prevê redução de pena nesse caso:
Art. 29, §1CP
Código Penal: Art. 29, § 1º — Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Não há identidade de pena; o juiz pode reduzir.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o juiz pode deixar de aplicar a pena se o concorrente quis participar de crime menos grave. O art. 29, §2º, manda aplicar a pena do crime menos grave e, se previsível o resultado mais grave, aumentá-la até metade. Não há faculdade de deixar de aplicar pena:
Art. 29, §2CP
Código Penal: Art. 29, § 2º — Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Conclusão: Somente a alternativa B está correta, por reproduzir o art. 30 do CP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "culpabilidade" por "punibilidade" (A) e a inversão da regra do art. 31 (C). Memorize os termos exatos dos arts. 29 a 31 para não cair nessas armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
Leia e releia os arts. 29, 30 e 31 do CP – são artigos curtos, mas de altíssima incidência em concursos. Grife as expressões "culpabilidade", "salvo quando elementares" e "não são puníveis se o crime não chega a ser tentado".