Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce139875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de
Ahabeas corpus e habeas data.
Bmandado de segurança e mandado de injunção.
Chabeas corpus e ação popular.
Dhabeas corpus e mandado de segurança.
Emandado de segurança e ação popular.
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GabaritoA — habeas corpus e habeas data.
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Gratuidade dos remédios constitucionais
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII, estabelece expressamente que são gratuitos o habeas corpus e o habeas data. Nenhum outro remédio constitucional (mandado de segurança, mandado de injunção ou ação popular) possui previsão constitucional de gratuidade obrigatória, embora a ação popular conte com isenção de custas nos termos legais. A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo.
Remédio constitucional
Gratuito por força da CF/88 (art. 5º, LXXVII)?
Habeas corpus
[+] Sim
Habeas data
[+] Sim
Mandado de segurança
[-] Não
Mandado de injunção
[-] Não
Ação popular
[-] Não (isenção legal de custas, não constitucional)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa que reproduz fielmente o par de remédios constitucionais gratuitos previstos no art. 5º, LXXVII, da CF/88: habeas corpus e habeas data. A gratuidade é incondicional e não depende de comprovação de hipossuficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança (art. 5º, LXIX) e o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) não são gratuitos. A CF/88 não lhes confere gratuidade; quando o impetrante for pessoa jurídica ou física sem hipossuficiência, deve recolher as custas processuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas corpus é gratuito, mas a ação popular não. A ação popular (art. 5º, LXXIII) é isenta de custas para o autor, salvo comprovada má-fé (Lei 4.717/65), mas essa isenção decorre da lei, não da Constituição. A CF não a declarou "necessariamente gratuita". Portanto, a combinação está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o habeas corpus seja gratuito, o mandado de segurança não o é. Não há previsão constitucional de gratuidade para o mandado de segurança, mesmo quando impetrado por pessoa natural.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nem o mandado de segurança nem a ação popular são gratuitos por determinação constitucional. A ação popular, como dito, possui isenção legal de custas (não constitucional), e o mandado de segurança nenhuma gratuidade possui.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o habeas data (gratuito) pelo mandado de segurança ou pela ação popular, que não têm gratuidade constitucional. Muitos candidatos confundem a isenção de custas da ação popular com gratuidade obrigatória, mas a CF/88 só prevê gratuidade para HC e HD. Memorize o par do art. 5º, LXXVII.