Quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.
AMesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.
BO juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
CNo crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.
DEm regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.
EO inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial – Arquivamento e Características
Gabarito: letra A. A autoridade policial não pode arquivar o inquérito, mesmo que ocorra extinção da punibilidade do investigado. É o que determina o art. 17 do CPP. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos ou o entendimento consolidado.
A questão explora a literalidade do CPP e a distinção entre o papel do delegado e do Ministério Público no arquivamento, além da hierarquia probatória dos elementos do inquérito.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.
Art. 17 do CPP (veda o arquivamento pela autoridade policial)
✅ Sim
B
O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
Art. 155 do CPP (proíbe fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito)
❌ Não
C
No crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.
Art. 225 do CPP (ação condicionada, mas inquérito pode ser instaurado de ofício em flagrante ou por requisição)
❌ Não
D
Em regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.
Súmula 524 do STF (arquivamento por atipicidade impede desarquivamento, salvo prova nova)
❌ Não
E
O inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.
Art. 12 do CPP (inquérito é dispensável; MP pode propor ação com outras peças)
❌ Não
Arquivamento do inquérito: Quem pode arquivar (Delegado (art. 17 CPP), Ministério Público, Juiz (homologa)); Causas (Atipicidade, Extinção da punibilidade, Falta de justa causa); Desarquivamento (Regra: não cabe, Exceção: prova nova (art. 18 CPP))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 17 do CPP veda expressamente que a autoridade policial arquive o inquérito:
Art. 17CPP
Art. 17 — "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito"
Mesmo que a punibilidade do investigado esteja extinta (ex.: prescrição, morte), o delegado não tem competência para arquivar. O arquivamento é ato privativo do Ministério Público, que o requer ao juiz (ou, após a Lei 13.964/2019, o ordena com posterior homologação).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 155 do CPP proíbe o juiz de fundamentar sua sentença exclusivamente nos elementos informativos do inquérito, exatamente o oposto do que afirma a alternativa:
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas"
A exceção recai sobre provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas a regra é a impossibilidade de exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a ação penal por estupro seja, em geral, pública condicionada à representação (art. 225 do CPP), o inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial em caso de flagrante ou mediante requisição do juiz ou do MP. Além disso, o prazo para representação é decadencial de 6 meses, mas a alternativa sugere uma dependência absoluta que não existe no ordenamento. A instauração não depende exclusivamente de representação da vítima no prazo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O arquivamento do inquérito por atipicidade do fato não faz coisa julgada material. É cabível o desarquivamento se surgirem novas provas (art. 18 do CPP). Entretanto, a alternativa afirma que "em regra" é cabível, o que é impreciso: o desarquivamento é exceção, dependente de notícia de novas provas, e não a regra. A regra é que o arquivamento encerra provisoriamente a investigação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inquérito policial não é indispensável para a propositura da ação penal. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação, sindicância, denúncia anônima devidamente investigada, ou outros elementos que não constituam formalmente um inquérito (art. 39, §5º, do CPP). O inquérito é um procedimento preparatório, mas não essencial.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso