Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce139938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado terá início
Ana data de abertura do processo administrativo.
Bno dia em que a transgressão se consumou.
Cna data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
Dno dia seguinte à notificação do acusado.
Eno dia da notificação do acusado.
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GabaritoB — no dia em que a transgressão se consumou.
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Prescrição da transgressão disciplinar – Polícia Civil de Rondônia
Gabarito: letra B. A contagem do prazo prescricional para a transgressão disciplinar de apresentar-se ao trabalho alcoolizado inicia-se no dia em que a transgressão se consumou, conforme regra geral do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia. As demais alternativas referem-se a marcos processuais (abertura do processo, conhecimento, notificação), que não são relevantes para o início da prescrição.
A banca testa o conhecimento do momento inicial da prescrição disciplinar. No direito administrativo disciplinar, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data da consumação do fato (regra geral), salvo nas transgressões permanentes ou continuadas, em que se conta do dia em que cessou a permanência ou continuação. O Estatuto da Polícia Civil de Rondônia adota essa mesma sistemática, alinhada à doutrina e à jurisprudência.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A abertura do processo administrativo é ato posterior à consumação; não serve como termo inicial da prescrição, que já estava correndo antes mesmo da instauração.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prescrição começa a fluir do dia em que a transgressão se consumou. No caso de apresentar-se alcoolizado, a consumação ocorre no próprio dia em que o policial se apresenta nessa condição.
Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (regra geral):
O prazo de prescrição contar-se-á do dia em que a transgressão se consumou.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A data do conhecimento do fato pela autoridade competente é relevante para o início do prazo para instauração do processo, mas não para a prescrição da transgressão. Confundir esses marcos é o principal distrator da questão.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O dia seguinte à notificação do acusado é o termo inicial do prazo para defesa, não da prescrição. A notificação ocorre após a instauração, já no curso do processo.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Assim como a D, a data da notificação diz respeito ao exercício da ampla defesa, não ao início da prescrição, que é anterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o início da prescrição (consumação do fato) e a data de conhecimento do fato pela autoridade (alternativa C). Muitos candidatos acreditam que a prescrição só começa quando a autoridade toma ciência, mas a regra é diversa. No direito disciplinar, a prescrição corre a partir da consumação, independentemente de conhecimento – salvo nas hipóteses de crime, em que o prazo começa com o conhecimento, mas para transgressões disciplinares aplica-se a regra da consumação.
Gabarito: letra B – dia da consumação da transgressão.