Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce139941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,
Aterá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.
Bficará recolhido em prisão especial.
Cresponderá a processo administrativo se condenado.
Dpermanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.
Eresponderá em liberdade se o crime for comum.
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GabaritoB — ficará recolhido em prisão especial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Polícia Civil de Rondônia — Prisão Especial
Gabarito: letra B. O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia assegura ao servidor policial civil preso preventivamente ou em flagrante o direito de ficar recolhido em prisão especial, conforme alternativa B. Essa é uma garantia comum a diversas corporações policiais, visando proteger a integridade do agente em razão da função que exerce.
A banca testa o conhecimento de uma disposição específica do estatuto estadual. A ausência do texto literal no material não impede a resolução, pois o gabarito oficial confirma a alternativa B como correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a assistência jurídica do órgão será garantida em qualquer caso. Na verdade, o direito à assistência jurídica é condicionado, em geral, a atos praticados no exercício da função ou em decorrência dela. Se a prisão for por crime comum alheio ao serviço, a assistência pode não ser automática.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ficará recolhido em prisão especial. O Estatuto da Polícia Civil de Rondônia, coerentemente com a tradição legislativa, concede ao policial civil preso preventivamente ou em flagrante o direito à prisão especial, em estabelecimento separado dos presos comuns, como medida de proteção e respeito à função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Responderá a processo administrativo se condenado.” O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado independentemente de condenação criminal, bastando a constatação de infração funcional. A afirmativa condiciona o procedimento à condenação, o que não é correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.” Essa afirmação é genérica e contraria a regra especial do estatuto. Se o policial tem direito à prisão especial, não será recolhido em estabelecimento penal comum determinado pelo juiz, mas sim em local próprio destinado a agentes policiais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Responderá em liberdade se o crime for comum.” A prisão preventiva ou em flagrante não é afastada pela natureza comum do crime. O juiz pode decretar a prisão cautelar se presentes os requisitos legais, independentemente de o delito ser comum ou funcional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estatutos policiais, lembre-se de que a prisão especial é um direito recorrente. Memorize essa garantia — ela costuma ser o ponto central de questões de legislação estadual.