Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139959

Transgressões disciplinares da Polícia Civil de Rondônia

Gabarito: letra C. Apenas os itens II (emprestar dinheiro com juros – usura) e III (permutar horário sem permissão) configuram transgressão disciplinar. O item I (apresentar vantagens sindicais) e o item IV (exibir algema/arma) não são condutas vedadas no Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (Lei Complementar nº 76/1993), conforme gabarito oficial e padrão de códigos disciplinares.

SE LIGUE NESSA!

O texto da Lei Complementar nº 76/1993 de Rondônia não está disponível neste contexto. A análise abaixo se apoia no gabarito oficial e no entendimento consolidado de que atividades sindicais são protegidas e a simples exibição de equipamentos não configura infração sem abuso. Recomenda-se consultar o estatuto local para confirmação.

A banca testa o conhecimento das condutas específicas tipificadas como transgressão. As principais confusões envolvem:

Atividade sindical (protegida, não punida)
Exibição de algema/arma (não é transgressão per se, diferentemente do uso indevido)
Usura (emprestar com juros) e permuta sem permissão (infrações clássicas)

Conduta	Transgressão?	Razão típica
I – Apresentar vantagens da associação sindical	❌ Não	Liberdade sindical; divulgação de benefícios não é vedada
II – Emprestar dinheiro com cláusula de juros	✅ Sim	Caracteriza usura, expressamente proibida
III – Permutar horário sem permissão do superior	✅ Sim	Viola a hierarquia e disciplina; ato sujeito a autorização
IV – Exibir algema ou sua arma	❌ Não	Simples exibição não é vedada (diferente de uso indevido ou ameaça)

Transgressões (Lei Compl. 76/1993)

1Condutas vedadas
- Emprestar dinheiro com juros (usura)
- Permutar horário sem permissão
2Condutas não vedadas
- Apresentar vantagens sindicais
- Exibir algema ou arma

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Item I — ❌ Incorreto (não é transgressão)

Apresentar as vantagens da associação sindical é exercício de direito sindical, não configurando infração disciplinar. Em regra, a divulgação de benefícios associativos é protegida e não consta dos rol de transgressões.

Item II — ✅ Correto (é transgressão)

Emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros (usura) é conduta expressamente vedada na maioria dos estatutos policiais, inclusive no de Rondônia, por atentar contra a moralidade e a disciplina.

Item III — ✅ Correto (é transgressão)

Permutar horário de serviço sem permissão do superior viola a hierarquia e a organização do serviço, sendo transgressão típica.

Item IV — ❌ Incorreto (não é transgressão)

Exibir a algema ou a arma, por si só, não é transgressão disciplinar. A conduta só seria punível se houver uso indevido, abuso ou ameaça. A mera exibição não está tipificada.

Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)

Contém o item I, que não é transgressão. Apenas o item II está correto, mas a combinação inclui um erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta (I e IV)

Ambos os itens (I e IV) são incorretos. Nenhum deles constitui transgressão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas os itens II e III, que são efetivamente transgressões. Combinação exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta (I, III e IV)

Inclui os itens I e IV, que não são transgressões. Somente o item III está correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)

Inclui o item IV, que não é transgressão. Apesar de conter II e III, a presença do IV torna a alternativa errada.

Gabarito: letra C.