Remuneração dos servidores policiais (CF, arts. 39, §4º e 144, §9º)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo de gratificações ou adicionais (CF, art. 144, §9º c/c art. 39, §4º).
O art. 144, §9º da Constituição remete expressamente ao regime do art. 39, §4º. Este, por sua vez, estabelece que membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Por determinação constitucional, essa mesma forma de remuneração se aplica aos servidores policiais.
Art. 144, §9CF/88
Art. 144, § 9º — "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39"
Art. 39, § 4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ao afirmar que a remuneração se dá por "vencimento básico, que pode ser acrescido de outras gratificações e adicionais", a alternativa contraria frontalmente o regime de subsídio único imposto pela Constituição para os servidores policiais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também adota o "vencimento básico" como forma de remuneração, ainda que vede acréscimos. O regime correto é o subsídio, e não o vencimento básico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora mencione o "subsídio fixado em parcela única", a alternativa permite o acréscimo de outra gratificação ou adicional, o que é expressamente vedado pelo art. 39, §4º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente utiliza "vencimento básico" com possibilidade de acréscimos, em desacordo com a exigência constitucional de subsídio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional." Essa é a redação exata do art. 39, §4º, aplicável aos policiais por força do art. 144, §9º da CF.
Gabarito: letra E