Contravenções Penais – Princípios e Regras
Gabarito: letra C. O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais por integrar os critérios de solução do conflito aparente de normas (junto com especialidade, consunção e alternatividade). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).
Alternativa A — ❌ Incorreta
As contravenções penais regem-se pelo princípio da territorialidade absoluta, conforme o art. 2º do Código Penal e o art. 2º da Lei das Contravenções Penais. Não se admite extraterritorialidade para contravenções, sendo aplicável apenas a lei brasileira quando o fato ocorre em território nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da culpabilidade (nullum crimen sine culpa) é um postulado geral do direito penal, mas não é um princípio específico que rege as contravenções de modo autônomo. As contravenções são infrações de menor potencial ofensivo que, em regra, dispensam a análise de dolo ou culpa para sua configuração, bastando a voluntariedade da conduta. Portanto, não se pode afirmar que o princípio da culpabilidade se aplica "como regra" às contravenções.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da subsidiariedade é um dos critérios de solução do conflito aparente de normas penais. Ele determina que uma norma subsidiária só incide quando a norma principal não puder ser aplicada. Esse princípio é plenamente aplicável às contravenções penais, como ocorre, por exemplo, na contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), que é subsidiária em relação aos crimes de lesão corporal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não se pune a tentativa de contravenção. O art. 4º da Lei das Contravenções Penais estabelece que "não se pune a tentativa de contravenção". Portanto, apenas a forma consumada é punível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena de multa nas contravenções penais não pode ser convertida em prisão simples. O art. 5º da Lei das Contravenções Penais determina que a multa, quando não satisfeita, converte-se em dívida de valor, e não em prisão simples. A conversão em prisão é vedada.