Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce140036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AA mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.
  2. BOs policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.
  3. CNesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.
  4. DSe a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.
  5. EAcontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ingresso em domicílio sem mandado – Fundadas razões (STJ)

Gabarito: letra B. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial e sem consentimento do morador é lícito apenas quando amparado por fundadas razões (circunstâncias concretas e objetivas) que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. A mera intuição ou denúncia anônima desacompanhada de outros elementos não é suficiente.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ sobre o tema, notadamente o REsp 1.574.681 (Tema 1066) e o REsp 1.823.211, que consolidaram a necessidade de fundadas razões para afastar a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF).

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

A exceção do flagrante delito autoriza o ingresso a qualquer hora (dia ou noite), desde que presentes fundadas razões. Já a entrada por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mera intuição dos policiais configura justa causa para ingresso sem consentimento ou ordem judicial. O STJ rejeita essa tese: a intuição subjetiva não é suficiente; é necessário um conjunto de elementos objetivos que indiquem o flagrante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento do STJ: os policiais podem ingressar sem ordem judicial ou consentimento desde que haja fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas, que apontem para a ocorrência de flagrante delito no interior da casa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os agentes não podem invadir a casa durante a noite. Errado: se houver flagrante delito (com fundadas razões), a entrada é permitida a qualquer hora. A restrição noturna só vale para o cumprimento de mandado judicial (art. 5º, XI, CF: "durante o dia, por determinação judicial").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o horário de ingresso entre 6h e 18h, mesmo tratando-se de "boca de fumo" (flagrante permanente). O STJ entende que o flagrante (inclusive o permanente) autoriza ingresso a qualquer momento, e a condição de "boca de fumo" não cria presunção absoluta de flagrante; é preciso fundadas razões no caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que denúncia anônima e possível fuga do morador, sozinhas, configuram fundadas razões. O STJ decidiu que a denúncia anônima deve ser corroborada por outros elementos de convicção (como fuga, atitude suspeita, etc.) para formar as fundadas razões. Isoladamente, não bastam.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a denúncia anônima ou a intuição como suficientes para o ingresso, quando o STJ exige fundadas razões objetivas. Além disso, a possibilidade de ingresso noturno em flagrante delito é frequentemente ignorada.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce140036