Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce140041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
- Aé causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
- Bpode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
- Ctorna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
- Dsomente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
- Eé causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância