Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce140054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
AA imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
BRecebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
CA imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
DA imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
EA imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.
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GabaritoE — A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.
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Gabarito: letra E. A imunidade formal ou processual (impedimento de prisão, sustação de ação penal) é privativa dos membros do Congresso Nacional (CF, art. 53, §§2-5). Os vereadores gozam apenas de imunidade material, ou seja, inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII). Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que a imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) é garantida exclusivamente aos membros do Poder Legislativo (deputados, senadores e vereadores). Não se estende a membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo, como prefeitos, governadores ou o Presidente da República. Estes possuem regimes próprios de responsabilidade (ex.: crimes de responsabilidade), mas não a cláusula de irresponsabilidade material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 53, §3º da CF determina que, recebida a denúncia contra Deputado ou Senador por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva para eventual sustação da ação. A alternativa troca o marco temporal: menciona crime ocorrido antes da diplomação, hipótese em que não há essa comunicação obrigatória. Veja a literalidade:
Art. 53, §3CF/88
Art. 53, §3º — "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação."
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "após" por "antes". Essa inversão é clássica: a sustação da ação penal (imunidade formal) só se aplica a crimes praticados depois da diplomação. Para crimes anteriores, o parlamentar responde normalmente, sem a possibilidade de sustação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade diplomática, regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aplica-se aos familiares do diplomata que façam parte de sua família e do seu agregado (art. 37, §1º). Quanto aos empregados particulares estrangeiros, eles gozam de imunidade apenas quanto aos atos praticados no exercício de suas funções (art. 37, §4º). Logo, a afirmação de que a imunidade "não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares" é falsa: ela se aplica, embora com extensões diferentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imunidade diplomática é um direito do Estado acreditante, não pessoal do diplomata. A renúncia à imunidade deve ser feita pelo Estado de origem, e não pelo diplomata individualmente. A afirmação de que o diplomata pode renunciar à própria imunidade é juridicamente incorreta. A Convenção de Viena (art. 32) estabelece que a imunidade de jurisdição pode ser renunciada pelo Estado acreditante, de forma expressa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Realmente, os vereadores não possuem imunidade formal ou processual (prisão especial, sustação de ação penal). A Constituição Federal (art. 29, VIII) assegura-lhes apenas a imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município). As imunidades formais são privativas dos Deputados e Senadores (CF, art. 53, §§ 2º a 5º). Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, no Direito Constitucional brasileiro, as imunidades parlamentares se dividem em material (inviolabilidade) e formal (processual e de prisão). Os vereadores só têm a material; deputados estaduais e federais e senadores têm ambas. Essa diferença é recorrente em provas.