Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce140056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
AA pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.
BO SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
CÉ vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
DLei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.
EOs estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.
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GabaritoE — Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 219-B, §2º da CF, que estabelece a competência legislativa concorrente dos Estados, DF e Municípios sobre peculiaridades do SNCTI. As demais alternativas distorcem o texto constitucional ao trocar termos essenciais.
A questão testa o conhecimento literal dos arts. 218 e 219-B da CF/88, com destaque para as inovações da EC nº 85/2015. Cada alternativa explora um erro de substituição de palavras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os termos exatos da Constituição: "públicos" (art. 219-B) vira "privados"? Não, a banca diz "desde que públicos", mas o texto inclui "tanto públicos quanto privados". "Facultado" (art. 218, §5º) vira "vedado". "Lei federal" (art. 219-B, §1º) vira "lei complementar". Fique atento a essas inversões — com treino você as identifica rapidamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante "a solução dos problemas internacionais". O art. 218, §2º da CF determina o contrário:
Art. 218, §2CF/88
Constituição Federal, art. 218, §2º: A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
A banca trocou "problemas brasileiros" por "problemas internacionais".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes "desde que públicos". O art. 219-B da CF é claro:
Art. 219-BCF/88
Constituição Federal, art. 219-B: O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
A expressão "desde que públicos" exclui indevidamente os entes privados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "é vedado" aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa. O art. 218, §5º da CF diz exatamente o oposto:
Art. 218, §5CF/88
Constituição Federal, art. 218, §5º:É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
A banca trocou "facultado" por "vedado".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "lei complementar" deve dispor sobre normas gerais do SNCTI. O art. 219-B, §1º da CF determina que a lei seja federal, não complementar:
Art. 219-B, §1CF/88
Constituição Federal, art. 219-B, §1º:Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
Lei complementar exige quórum e aprovação mais rigorosa (maioria absoluta), enquanto lei federal ordinária (maioria simples) é suficiente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI". Reproduz literalmente o art. 219-B, §2º da CF:
Art. 219-B, §2CF/88
Constituição Federal, art. 219-B, §2º: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
A competência concorrente permite que os entes federados legislem sobre o tema, suplementando a norma geral federal, respeitadas suas peculiaridades regionais e locais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)