Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce140057

Estado de defesa na Constituição Federal

Gabarito: letra E. O estado de defesa, regulado no art. 136 da CF, autoriza apenas as medidas taxativamente elencadas no §1º do dispositivo. Dentre as alternativas, somente a restrição ao sigilo de comunicação telefônica está prevista (art. 136, §1º, I, "c"). As demais opções correspondem a medidas do estado de sítio (art. 139) ou são expressamente vedadas durante o estado de defesa (incomunicabilidade do preso – art. 136, §3º, IV).

A banca testa a capacidade de distinguir os dois regimes excepcionais. O candidato precisa conhecer a literalidade dos arts. 136 e 139 da CF.

Medida	Estado de Defesa (art. 136)	Estado de Sítio (art. 139)	Vedação Expressa
Restrição ao sigilo de comunicação telefônica	Permitida (art. 136, §1º, I, "c")	Permitida	Não
Intervenção em empresas de serviços públicos	Não prevista	Permitida (art. 139, VI)	Não
Busca e apreensão em domicílios	Não prevista	Permitida (art. 139, V)	Não
Obrigação de permanência em localidade determinada	Não prevista	Permitida (art. 139, I)	Não
Incomunicabilidade do preso	Não prevista	Não prevista	Vedada (art. 136, §3º, IV)

Medidas excepcionais

1Estado de defesa (art. 136)
- Restrição a sigilo telefônico
- Ocupação de bens/serviços
- Detenção (até 10 dias)
- Incomunicabilidade vedada
2Estado de sítio (art. 139)
- Obrigação de permanência
- Busca e apreensão domiciliar
- Intervenção em empresas

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A "intervenção nas empresas de serviços públicos" é medida privativa do estado de sítio (art. 139, VI). O estado de defesa prevê apenas a "ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública" (art. 136, §1º, II), que é instituto diverso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "incomunicabilidade do preso" é vedada no estado de defesa. O próprio art. 136, §3º, IV, estabelece:

Art. 136, §3CF/88

Art. 136, §3º, IV – "é vedada a incomunicabilidade do preso."

A banca tenta confundir com a possibilidade de detenção sem comunicação por até 10 dias (art. 136, §3º, III), mas a incomunicabilidade em si é proibida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Busca e apreensão em domicílios" é medida do estado de sítio (art. 139, V). No estado de defesa não há previsão para essa medida restritiva de domicílio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Obrigação de permanência em localidade determinada" é típica do estado de sítio (art. 139, I). O estado de defesa não inclui essa restrição à liberdade de locomoção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica" está expressamente prevista no art. 136, §1º, I, "c":

Constituição Federal:
Art. 136, §1º – "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:"
I – restrições aos direitos de:
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica."

Portanto, é a única alternativa compatível com o estado de defesa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura medidas do estado de defesa com as do estado de sítio. Memorize: no estado de defesa (art. 136) só há restrições a reunião, sigilo de correspondência, sigilo telegráfico/telefônico e ocupação temporária de bens públicos (em calamidade). Tudo o mais (busca domiciliar, intervenção em empresas, obrigação de permanência, detenção sem comunicação) pertence ao estado de sítio (art. 139).

Gabarito: letra E.