Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce140060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil
Aa polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Bas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
Ca segurança dos estabelecimentos penais.
Dapurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Eprevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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GabaritoB — as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
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Atribuições da Polícia Civil na Constituição Federal
Gabarito: letra B. Nos termos do art. 144, §4º da Constituição Federal, às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União. A alternativa B reproduz exatamente o texto constitucional.
As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos de segurança pública, conforme detalhado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das polícias militares (art. 144, §5º, CF), não das polícias civis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A segurança dos estabelecimentos penais é atribuição das polícias penais (art. 144, §5º-A, CF), não das polícias civis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União é atribuição da Polícia Federal (art. 144, §1º, I, CF). As polícias civis atuam no âmbito estadual, salvo competência da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é atribuição da Polícia Federal (art. 144, §1º, II, CF), não das polícias civis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as atribuições dos órgãos policiais. A Polícia Civil não faz policiamento ostensivo (PM), não cuida de presídios (Polícia Penal) e não investiga crimes federais (PF). A função exclusiva da Polícia Civil é a polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito estadual, exceto as militares.