GabaritoD — obrigatoriedade.
Gabarito: letra D. O princípio que impede alguém de se escusar do cumprimento da lei alegando seu desconhecimento é o da obrigatoriedade da lei, consagrado no art. 3º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). A máxima “a lei não precisa ser conhecida para ser obrigatória” é a essência desse princípio.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 3º da LINDB, que dispõe:
Art. 3º — Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O princípio da obrigatoriedade significa que a lei, uma vez vigente, vincula a todos independentemente de ciência ou notificação individual. As demais alternativas são princípios de outras áreas ou com conteúdo diverso.
A territorialidade é um princípio que delimita o âmbito espacial de aplicação da lei (a lei brasileira aplica-se no território nacional), mas não fundamenta a impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei.
A transparência é um princípio da Administração Pública (art. 5º da Lei 14.133/2021) e diz respeito à publicidade e clareza dos atos estatais, não à obrigatoriedade decorrente da publicação da lei.
A isonomia (ou igualdade) é o princípio que veda discriminações e exige tratamento igual aos iguais (CF, art. 5º, caput). Não se relaciona diretamente com a escusa de cumprimento por desconhecimento.
A obrigatoriedade é o princípio que decorre do art. 3º da LINDB: a lei obriga a todos, independentemente de conhecimento. É a resposta exata.
A necessidade como princípio não é um conceito jurídico autônomo na LINDB. Embora a lei seja necessária à vida em sociedade, a máxima de que “a ignorância da lei não exime seu cumprimento” decorre da obrigatoriedade, não da necessidade.
Memorize o art. 3º da LINDB — é questão recorrente em provas. A banca costuma testar a literalidade do dispositivo, apresentando distratores como “princípio da territorialidade” ou “princípio da isonomia”. Lembre-se: a obrigatoriedade é a regra; as exceções (ex.: índios, militares em certos casos) são raríssimas.
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