Direito do Consumidor · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce140091

Crimes contra as relações de consumo — Circunstâncias agravantes (CDC, art. 76)

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz exatamente uma das agravantes previstas no art. 76 do Código de Defesa do Consumidor é a que menciona a dissimulação da natureza ilícita do procedimento (inciso III). Todas as demais ou não constam do rol legal ou apresentam condições divergentes.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 76 do CDC, que arrola as circunstâncias que agravam os crimes ali tipificados. Vejamos cada alternativa.

Art. 76CDC

Art. 76 — São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I — serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II — ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III — dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV — quando cometidos; (…) V — serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não.

Alternativa	Circunstância alegada	Previsão no art. 76 do CDC?	Observação
A	Dissimulação da natureza ilícita do procedimento	✅ Sim (inciso III)	Redação idêntica ao texto legal. Gabarito.
B	Em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente	❌ Não	A lei abrange “deficiência mental interditada ou não”; a alternativa restringe a qualquer deficiência e exige interdição.
C	Em detrimento de indígena, mesmo que integrado	❌ Não	O rol do art. 76 não inclui indígena como vítima especial.
D	Em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos	❌ Não	Não há previsão legal para essa agravante.
E	Em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos	❌ Não	A lei menciona “maior de sessenta anos”; a alternativa altera a idade para setenta anos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do inciso III é exatamente “dissimular-se a natureza ilícita do procedimento”. A alternativa A corresponde integralmente a essa agravante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei menciona “pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não”. A alternativa B restringe a deficiência a qualquer tipo (não apenas mental) e exige interdição judicial, o que não está no texto legal. Além disso, a condição de interditada não é exigida — a lei inclui tanto interditadas quanto não interditadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rol do art. 76 não prevê indígena como vítima especial para fins de agravante. A proteção ao indígena pode existir em outros contextos, mas aqui não é elencada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há agravante por cometimento de crime em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos. O inciso V menciona operações com alimentos, medicamentos ou produtos essenciais, mas não essas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso V, b, fala em “maior de sessenta anos”. A alternativa E eleva para setenta anos, o que não corresponde à lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as idades (60 por 70) e insere condições inexistentes (interdição judicial) ou categorias não listadas (indígena, instituições religiosas). O candidato precisa memorizar o art. 76, especialmente as alíneas do inciso V.

Gabarito: letra A.