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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
ce140092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
  1. AA advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
  2. BA medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
  3. CA liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
  4. DA aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
  5. EA aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
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GabaritoE — A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Socioeducativas no ECA

Gabarito: letra E. A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado a adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudência consolidada. As demais alternativas apresentam prazos ou condições incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advertência, como toda medida socioeducativa, exige a comprovação de autoria e materialidade do ato infracional no devido processo legal. Contudo, a assertiva afirma que ela "deverá ser aplicada somente quando houver essa comprovação", o que é incompleto: há outros requisitos (como oitiva do adolescente e dos pais, art. 114 do ECA) e a advertência não é a única hipótese de aplicação. Portanto, a palavra "somente" torna a afirmação imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de seis meses, conforme art. 117 do ECA. A alternativa indica doze meses, o que é expressamente incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liberdade assistida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, mas pode ser prorrogada por igual período, totalizando até um ano (art. 118, §2º do ECA). A assertiva nega a possibilidade de prorrogação, o que contraria a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação de nova medida de internação não extingue automaticamente a anterior. As medidas podem ser substituídas ou cumuladas, conforme decisão judicial. Não há previsão de extinção automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando o adolescente que cumpre medida socioeducativa é condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo em execução provisória, a medida socioeducativa anterior é extinta. Isso decorre do princípio de que o adulto submete-se ao regime penal próprio, não mais ao sistema socioeducativo, e é pacificado na jurisprudência (STJ, Súmula 265? Na verdade, o ECA prevê a cessação da medida aos 21 anos, mas a superveniência de condenação criminal com prisão substitui a medida).

SE LIGUE NESSA!

O ECA não teve trechos transcritos no bloco canônico, mas a resposta baseia-se na literalidade dos arts. 115 a 121 da Lei 8.069/1990.

Gabarito: letra E.

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