Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes no Estatuto do Idoso

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o crime preterdoloso previsto no art. 100 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003): a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, que, se resultar em lesão grave ou morte, configura crime preterdoloso (dolo na conduta-base e culpa no resultado). As demais alternativas contêm erros quanto à ação penal, aos institutos despenalizadores, à modalidade culposa e ao conceito de infração de menor potencial ofensivo.

A banca cobra o conhecimento de regras específicas dos crimes contra a pessoa idosa, especialmente a classificação da ação penal, a aplicação da Lei 9.099/1995 e as figuras qualificadas pelo resultado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes sem violência/grave ameaça ou risco à saúde são de ação penal pública condicionada à representação. Erro: o art. 95 do Estatuto determina que todos os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, não se aplicando as regras da Lei 9.099/1995 (arts. 88 e 89). Portanto, mesmo os crimes menos graves são incondicionados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é possível aplicar institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo) ao autor do crime “em face do máximo da pena estipulada”. Erro: o art. 94 do Estatuto submete os crimes com pena máxima ≤4 anos ao procedimento da Lei 9.099/1995, mas exclui expressamente os crimes praticados com violência ou grave ameaça e o crime do art. 107. Além disso, a transação penal só cabe para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤2 anos – art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, não é possível aplicar indiscriminadamente os institutos despenalizadores a todos os crimes do Estatuto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o abandono de idoso em hospital admite modalidade culposa. Erro: o crime de abandono (art. 98 do Estatuto) é punido a título de dolo; não há previsão de forma culposa. A modalidade culposa só existe nos raros crimes em que a lei expressamente a prevê.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a figura do crime preterdoloso. O art. 99 do Estatuto tipifica a conduta de expor a perigo a saúde do idoso (privando-o de cuidados indispensáveis). O art. 100, por sua vez, qualifica o crime se o fato resulta em lesão corporal grave ou morte, aumentando a pena e configurando preterdolo: o agente quer a conduta base (expor a perigo) mas não quer o resultado mais grave, respondendo por ele a título de culpa. A alternativa está integralmente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos passaram a ser de menor potencial ofensivo. Erro: o conceito de infração de menor potencial ofensivo é definido pela Lei 9.099/1995 (art. 61) como crimes com pena máxima não superior a 2 anos. O art. 94 do Estatuto apenas submete os crimes com pena máxima ≤4 anos ao rito sumaríssimo da Lei 9.099, mas não os transforma em infrações de menor potencial ofensivo. Além disso, exclui os crimes violentos e o art. 107. A generalização é indevida.

Gabarito: letra D.