Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- ce140094
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
- AO acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
- BA atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
- CO magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
- DNão se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
- EO acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.