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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce140096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.
  1. AA degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.
  2. BEnquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.
  3. CA escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.
  4. DComo regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.
  5. EPoderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

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