Julgue os itens seguintes acerca do inquérito policial.I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.II O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
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Inquérito Policial – Direitos do Investigado e Defensor
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I está em conformidade com o art. 14 do CPP, que permite ao indiciado requerer diligências, cabendo à autoridade policial decidir sobre sua realização. O item III reproduz a regra do art. 14-A, §1º, do CPP (Pacote Anticrime), que obriga a cientificação do policial investigado e concede prazo de 48 horas para constituir defensor em casos de uso de força letal. O item II, por sua vez, é incorreto, pois o defensor não possui o direito de presenciar interrogatórios ou formular perguntas durante a fase inquisitorial; seu acesso se limita à vista dos autos (Súmula Vinculante 14 do STF).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
O investigado pode propor diligências ou apresentar documentos; a autoridade policial decide sobre a realização ou juntada.
Art. 14 do CPP
✅
II
O defensor pode estar presente no interrogatório e na produção de provas testemunhais, podendo fazer perguntas.
Súmula Vinculante 14 do STF (acesso aos autos, sem participação ativa)
❌
III
Em caso de uso de força letal por policial, o investigado deve ser cientificado da instauração e pode constituir defensor em até 48 horas.
Art. 14-A, §1º, do CPP (Pacote Anticrime)
✅
Inquérito policial: Direitos do investigado (Propor diligências (art. 14), Apresentar documentos, Decisão cabe à autoridade); Direitos do defensor (Acesso aos autos (SV 14), Presenciar interrogatório, Fazer perguntas na fase inquisitorial); Força letal (art. 14-A) (Cientificação obrigatória, Prazo de 48h para defensor)
Item I — ✅ Correto
O art. 14 do Código de Processo Penal assegura ao indiciado o direito de requerer qualquer diligência ou apresentar documentos, ficando a decisão a critério da autoridade policial. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 14CPP
Art. 14 — "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade."
Assim, o item está correto: o investigado propõe, a autoridade decide.
Item II — ❌ Incorreto
O enunciado afirma que o defensor pode estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, inclusive fazendo perguntas. Isso não corresponde ao regime legal do inquérito policial. A Súmula Vinculante 14 do STF reconhece o direito de acesso amplo aos autos já documentados, mas não confere ao defensor poderes de participação ativa na colheita de provas. Durante a fase inquisitorial, o interrogatório é conduzido exclusivamente pela autoridade policial, e as testemunhas são ouvidas sem a presença do defensor do indiciado. A participação do defensor com possibilidade de fazer perguntas só ocorre na fase judicial (arts. 212 e 473 do CPP). Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: na fase do inquérito, o defensor tem direito de vista dos autos (Súmula Vinculante 14), mas não de interferir nos atos de investigação. Já na ação penal, o defensor pode participar ativamente do interrogatório e da inquirição de testemunhas.
Item III — ✅ Correto
Com a edição do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), foi inserido o art. 14-A no CPP, que estabelece um procedimento especial para investigações envolvendo uso de força letal por servidores vinculados às instituições do art. 144 da CF (como policiais civis). O §1º do referido artigo determina:
Art. 14-A, §1CPP
Art. 14-A — "Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor."
§ 1º — "Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação."
O item III reproduz fielmente essa regra: o investigado (policial civil) deve ser cientificado da instauração e pode constituir defensor em até 48 horas. Logo, está correto.
Conclusão: São corretos os itens I e III. A alternativa que indica exatamente esses itens é a letra C ("Apenas os itens I e III estão certos").